Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI636/2021
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR MARCIO RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam isentos do pagamento de taxa de inscrição em concurso público, para provimento de cargo ou emprego na Administração Pública Municipal, os candidatos que sejam servidores efetivos da administração municipal na data da publicação do edital do certame.

Parágrafo único. Nos termos previstos em edital, a isenção aludida será concedida mediante apresentação de documentos comprobatórios.

Art. 2º Os órgãos e as entidades que integram a Administração Pública deste Município ficam obrigados a incluir a isenção prevista nesta Lei nos editais de concursos públicos e de processos seletivos.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 30 de agosto de 2021.


JUSTIFICATIVA

A prestação dos serviços públicos requer profissionais qualificados e preparados para as constantes exigências e desafios na execução de suas atividades. Para isso a formação constante dos servidores públicos impacta na melhoria e eficácia dos serviços públicos prestados à Administração Municipal.

Mesmo já estando em um cargo público, é fato que muitos servidores continuam buscando crescer profissionalmente através de concursos públicos.

Diante disso, com a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso público para os servidores públicos municipais efetivos, o Poder Público incentivará o contínuo aperfeiçoamento e a busca pela melhora na qualidade de vida do servidor, retribuindo a eles sua contribuição no bom funcionamento dessa mesma administração, refletindo diretamente na qualidade dos serviços prestados à população do município do Rio de Janeiro, razão pela qual o presente projeto torna-se tão importante.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/31/2021Despacho 09/02/2021
Publicação 09/03/2021Republicação 02/17/2022

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 94/95 Pág. do DCM da Republicação 57
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 02/09/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 636/2021TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 636/2021
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 636/2021TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 636/2021

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2021030063620210300636
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINIDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL => 20210300636 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }09/03/2021Vereador Cesar Maia,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Marcio RibeiroBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº630/202109/15/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/04/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido02/17/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido02/17/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 636/2021 => Encerrada02/17/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 636/2021 => Aprovado (a) (s)02/17/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 636/2021 => Encerrada02/24/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 636/2021 => Aprovado (a) (s)02/24/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/10/2022Vereador Cesar Maia,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Marcio Ribeiro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 03/31/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 636/2021 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação03/31/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto04/11/2022
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 636/2021 => Encerrada04/27/2022
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 636/2021 => Rejeitado o Veto04/27/2022
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 04/29/2022Vereador Cesar Maia; Vereador Prof. Célio Lupparelli; Vereador Marcio Ribeiro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/05/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300636 => Lei 7344/202205/05/2022
Blue right arrow Icon Arquivo05/05/2022






HTML5 Canvas example