Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

EMENTA:

INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DO PARQUE DO LEGADO OLÍMPICO RIO 2016, ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DELIMITADA NA REFERIDA OPERAÇÃO, PERMITE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR E O POTENCIAL CONSTRUTIVO, INSTITUI CONSELHO CONSULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º Fica reconhecida pelo Município do Rio de Janeiro, como de interesse público, histórico, cultural, desportivo e social a criação do Parque do Legado Olímpico Rio 2016, localizado na Avenida Embaixador Abelardo Bueno nº 3.401, às margens da Lagoa de Jacarepaguá, Zona Oeste do Rio de Janeiro, constituindo-se como importante espaço público de lazer e área verde, contendo equipamento urbano e comunitário.

Art. 2º Fica instituída a Operação Urbana Consorciada do Parque do Legado Olímpico Rio 2016 (OUC), na Barra Olímpica, Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro, compreendendo um conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a participação dos proprietários dos imóveis situados na área de abrangência da OUC, moradores do entorno e investidores privados com a finalidade de implantar o “Parque do Legado Olímpico Rio 2016”, contemplando sua operação e manutenção, estabelecendo-se como principal patrimônio herdado pela Cidade do Rio de Janeiro, em decorrência da realização, no ano de 2016, dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios e diretrizes do Estatuto da Cidade, instituído pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Sustentável da Cidade do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024.

§ 1º O Parque do Legado Olímpico Rio 2016 será composto pelas áreas públicas que abrigaram espaços e instalações para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, compreendendo as Arenas de Competição, o Passeio Olímpico, a Via Olímpica e o Live Site, a orla lagunar e demais espaços de uso comum, que serão integrados à maioria dos lotes privados de seu entorno, ampliando seus limites de abrangência, visando a transformação dos usos atuais de partes dos imóveis, que antes seriam destinados a condomínios de propriedade privada com predominância de edificações verticais, para áreas com usos destinados a entretenimento, festivais, exposições e atividades esportivas de diversas modalidades, em decorrência desta OUC, conforme detalhado nesta Lei Complementar.

§ 2º Em decorrência da Operação Urbana Consorciada do Parque do Legado Olímpico Rio 2016, serão alterados os usos e ocupações do solo, os parâmetros construtivos e as normas edilícias na área de abrangência da OUC, estabelecidos pela Lei Complementar 125, de 14 de janeiro de 2013 e pelo Decreto nº 3.046, de 27 de abril de 1981, bem como deverá ser substituído o Projeto de Aprovação de Alinhamento nº 12.379 e o Projeto Aprovação de Loteamento – PAL de número 48.085, contemplando os lotes integrantes da área de implantação da OUC, em conformidade com o §1º do art. 188 do Plano Diretor da Cidade.


Art. 3º A Operação Urbana Consorciada do Parque do Legado Olímpico Rio 2016 será implementada pelo Poder Executivo Municipal, na forma prevista nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. A Operação Urbana Consorciada do Parque do Legado Olímpico Rio 2016 terá o prazo de 360 (trezentos e sessenta) meses, contados a partir da data de vigência desta Lei Complementar.

Art. 4º São princípios e diretrizes do Plano da Operação Urbana Consorciada do Parque do Legado Olímpico Rio 2016:

I – incentivo e estímulo à promoção, programação e realização de atividades artísticas, desportivas, de recreação e lazer, de forma a propiciar emprego e renda, desenvolvimento econômico e social, em função das agendas que serão realizadas, além de incremento ao turismo de um modo geral;

II – a sinergia entre desenvolvimento social, progresso econômico e meio ambiente, garantindo-se a sustentabilidade do Parque do Legado Olímpico Rio 2016.

III – a transparência do processo decisório;

IV – a participação social;

V – a execução de melhorias urbanísticas na área de abrangência da Operação Urbana Consorciada;

VI – a priorização do adensamento de áreas com infraestrutura condizente.

VII – promoção de mecanismos de arrecadação de recursos para execução das obras de responsabilidade da iniciativa privada, sem a necessidade de investimentos públicos, garantindo contrapartidas de interesse coletivo.

Art. 5º Os objetivos do Plano da Operação Urbana Consorciada do Parque do Legado Olímpico Rio 2016 são:

I - a criação de espaço destinado à realização de entretenimentos e eventos de diversas naturezas.

II – a doação dos lotes 25, 27, 28, 29 e 30 de PAL 48085 de propriedade privada ao Município do Rio de Janeiro, de forma a promover a ampliação de espaços públicos destinados ao convívio social, concentração e dispersão de público, ordenação do sistema de transportes e estacionamentos de veículos, preservação da visualização, da paisagem e da ambiência do Parque que sediou os Jogos Olímpicos Rio 2016, além de sua integração às demais áreas públicas existentes, constituindo-se em complexo de eventos, lazer, esportes, recreação, convivência social e contemplação dos elementos naturais de seu entorno;

III - preservação e conservação dos espaços públicos integrantes da área de implantação do Parque do Legado Olímpico Rio 2016, como o passeio olímpico, a via olímpica, o live site, os jardins, os equipamentos e mobiliários públicos, a orla lagunar, todas as vias e ciclovias que compõem o entorno dos lotes privados, incluindo a respectiva infraestrutura, serviços de iluminação pública, varrição e coleta de lixo, drenagem, paisagismo e outros necessários à OUC;

IV - a operação, manutenção e conservação de todo o complexo do Parque do Legado Olímpico Rio 2016, bem como da execução de adequação da infraestrutura dos serviços públicos existentes, serão de responsabilidade e custeio exclusivos da iniciativa privada.

V - o custeio referente ao fornecimento de água, luz, energia elétrica, infraestrutura de telefonia e dados, gás encanado para todas as áreas públicas não prediais do Parque do Legado Olímpico Rio 2016, bem como de todas as áreas privadas constituintes do complexo do referido parque, serão de responsabilidade da iniciativa privada;

VI - a elaboração do Masterplan de toda a área de implantação, a ser aprovado pelo Poder Público Municipal, de modo a propiciar a regularização e a adequação dos espaços componentes desta Operação Urbana Consorciada Parque do Legado Olímpico Rio 2016.

VII – a execução, por meio da iniciativa privada, das obras integrantes do plano de intervenções e serviços, a ser definido no Masterplan.

VIII – a execução das alterações de infraestrutura dos serviços públicos existentes serão de responsabilidade e custeio exclusivo da iniciativa privada;

IX – a manutenção da orla lagunar em toda extensão da área de abrangência em contato com a Lagoa de Jacarepaguá, inclusive na respectiva Faixa Marginal de Proteção, preservando a vegetação existente e natural, protegendo a fauna e a flora locais, criando ambiente integrado à contemplação e à paisagem, serão de responsabilidade e custeio da iniciativa privada;

X - a consagração do espaço como Parque do Legado Olímpico Rio 2016, visando a sua valorização como equipamento artístico, cultural, esportivo, de lazer e de áreas verdes da Cidade do Rio de Janeiro;

XI - o planejamento anual das atividades de eventos e festivais de natureza ampla, com incremento ao turismo na Cidade do Rio de Janeiro, estimulando a realização de atividades artísticas, culturais e esportivas, bem como a ampliação de espaços para recreação, entretenimento e lazer, com alcance às faixas etárias e socioeconômicas de amplo espectro.

Art. 6º Os eventos realizados nas áreas públicas da OUC deverão ser de acesso gratuito ao público, sendo permitida a realização de eventos condicionados ao pagamento de ingresso pelo público geral, apenas nas áreas privadas integrantes da OUC consagradas à realização de eventos e entretenimentos.



Art. 7º A área de abrangência da Operação Urbana Consorciada do Parque do Legado Olímpico Rio 2016 será subdividida pelos seguintes setores:

I – Setor I: área de implantação do Parque do Legado Olímpico Rio 2016, mapeada no Anexo I desta Lei Complementar.

II – Setor II: Áreas Cedentes de potencial construtivo, que compreendem os lotes designados pelas numerações: 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 do PAL 48.085 e PAA 12.379, mapeadas no Anexo II desta Lei Complementar.

III – Setor III: Áreas Receptoras de Potencial Construtivo, mapeadas no Anexo III desta Lei Complementar:

a) Setor III-A: Terrenos situados na faixa de até 500 m da Av. Brasil, linhas férreas e metroviárias e Bus Rapid Transit (BRT), situados na Área de Planejamento 3, AP-3, excetuando-se a XX Região Administrativa - Ilha do Governador.

b) Setor III- B: trecho situado entre a Avenida Lúcio Costa, a sul e o Canal de Marapendi a norte, limitada a leste pela Rua Prudência do Amaral e a Oeste pela Avenida Eugênio Lyra Neto, excluídas as áreas atualmente ocupadas pelo uso residencial unifamiliar;

c) Setor III-C: área entre a Lagoa da Tijuca ao norte, a Avenida das Américas ao sul, limitada a leste pelo Canal de Marapendi e a oeste pela Avenida Luís Carlos Prestes, excluídas as áreas atualmente ocupadas pelo uso residencial unifamiliar;

d) Setor III-D: área compreendida a oeste pela Avenida Ayrton Senna; ao norte pela Avenida Engenheiro Cézar Hermano Jordão Freire; a leste pelas Avenida Engenheiro César Hermano Jordão Freire, Avenida José da Silva Azevedo Neto, Rua Alberto Samuel Mercante e Avenida Luís Carlos Prestes a leste, e ao sul pela Avenida das Américas;

e) Setor III-E: área compreendida entre a Estrada do Engenho D’Água ao norte, pela Estrada de Jacarepaguá a leste, pela Avenida Otávio Malta a oeste e pela Estrada dos Curipós até seu encontro com a Avenida Otávio Malta a sul;

f) Setor III-F: área compreendida entre a Avenida Célia Ribeiro da Silva Mendes ao sul, a norte pela Via de Contorno da Lagoa de Jacarepaguá do PA 8997, a oeste pela Via de Contorno da Lagoa de Jacarepaguá do PA 8997 até seu encontro com a Avenida Célio Ribeiro da Silva Mendes, sendo limitada a leste pela Avenida Rachel de Queiroz, excluídas as áreas atualmente ocupadas pelo uso residencial unifamiliar;

g) Setor III-G: área situada entre a Avenida Célia Ribeiro da Silva Mendes ao sul, a Rua Paulo Moura a oeste, e as margens da Lagoa de Jacarepaguá, definida pelo traçado da Via de Contorno da Lagoa de Jacarepaguá, ao norte e a leste, até seu encontro com a Avenida Célio Ribeiro da Silva Mendes, excluídas as áreas atualmente ocupadas pelo uso residencial unifamiliar;

h) Setor III-H: área limitada ao norte pela Avenida Célia Ribeiro da Silva Mendes, a leste pela Avenida Rachel de Queiroz, ao sul pela Avenida das Américas e a oeste pela Estrada Vereador Alceu de Carvalho, excluídas as áreas atualmente ocupadas pelo uso residencial unifamiliar;

i) Setor III-I: área compreendida pela Avenida Ministro Afrânio da Costa a leste, pela Avenida Ayrton Senna a oeste, pela Avenida das Américas ao norte e Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso ao sul, excluídas as áreas atualmente ocupadas pelo uso residencial unifamiliar;

j) SETOR III-J: área compreendida entre a Avenida Ayrton Senna a leste, a Avenida Alfredo Balthazar da Silveira a oeste, Avenida das Américas ao norte e Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso ao sul, excluídas as áreas atualmente ocupadas pelo uso residencial unifamiliar;

k) Setor III-K: área compreendida pela Avenida Paulo Tapajós, Avenida AW e trecho sul da estrada do Pontal e na orla marítima, ao sul, pela Avenida das Américas ao norte, a leste pela Avenida Gilka Machado e pela Rua 6W, pela Avenida Vereador Alceu de Carvalho a oeste, excluídas as áreas atualmente ocupadas pelo uso residencial unifamiliar;

l) SETOR III-L: área compreendida entre a Avenida Salvador Allende a oeste, Avenida Célia Ribeiro da Silva Mendes ao sul, limitada a leste ao norte e a oeste pelas margens da Lagoa de Jacarepaguá, até seu encontro com a Avenida Célio Ribeiro da Silva, excluídas as áreas de Faixa Marginal de Proteção da Lagoa de Jacarepaguá, do Laboratório de Dosimetria da Comissão Nacional de Energia Nuclear e do 31º Batalhão da Polícia Militar.

m) Setor III-M: área compreendida entre a Avenida Salvador Allende ao sul, limitada ao norte pela Rua Pedro Calmon e a leste pela Rua Abrahão Jabour e a oeste pela Avenida Olof Palme, ocupada pelo RIOCENTRO;

n) Setor III-N: área definida pelo quarteirão triangular 4.6, localizado a sudeste do Centro Metropolitano;

o) Setor III-O: área compreendida entre a Avenida Embaixador Abelardo Bueno ao sul, a Estrada dos Bandeirantes ao norte, pela Estrada Arroio Pavuna a leste e pela Avenida Salvador Allende a oeste;


Art. 8º O Programa Básico de Operação Urbana Consorciada dar-se-á mediante a aplicação da Transferência do Direito de Construir (TDC) das áreas integrantes do Setor II – Áreas Cedentes - para áreas localizadas no Setor III – Áreas Receptoras, descritos no Capítulo I, Seção I - Da Delimitação e da Setorização desta Lei Complementar.

Art. 9º O potencial construtivo objeto da Transferência do Direito de Construir, refere-se à Área Total Edificável - ATE estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 125/2013, que alterou os art. 3º e 5º da Lei Complementar nº 74, de 14 de janeiro de 2005, com potencial construtivo total a ser transferido limitado a 1.044.586 m² (um milhão e quarenta e quatro mil quinhentos e oitenta e seis metros quadrados).

§ 1º O potencial construtivo dos lotes localizados no SETOR II poderá ser transferido para as áreas localizadas no SETOR III, devendo o processo ser devidamente registrado por escritura pública.

§ 2º As edificações com potenciais computáveis, construídas visando à implantação do Parque do Legado Olímpico terão suas respectivas ATE abatidas do potencial construtivo total a ser transferido previsto no caput deste artigo.

§ 3º Em caso de não existir disponibilidade temporária de lotes receptores situados no Setor III, os potenciais construtivos a serem transferidos, relativos aos lotes cedentes, poderão ser adquiridos sem as devidas aplicações imediatas em projetos de edificações, resguardado o direito de suas aplicações a posteriori, dentro do prazo de vigência da OUC.

§ 4º A aplicação da Transferência do Direito de Construir, bem como para os adquirentes do potencial construtivo enquadrados no § 3º deste artigo, efetivar-se-á quando do cumprimento de todas as obrigações constantes nesta Lei Complementar, incluindo-se a comprovação da doação dos lotes cedentes com numeração 25, 27, 28, 29 e 30 do PAL 48.085 ao Município do Rio de Janeiro e a destinação do lote 25 do mesmo PAL para a Concessionária de Serviços de Distribuição de Energia Elétrica.

§ 5º A aplicação da Transferência do Direito de Construir fica condicionada à aprovação de novos PAA/PAL, que deverão substituir os atuais PAA 12.379 e PAL 48.085, conforme previsto nesta Lei Complementar.

Art. 10. Para fins de Transferência do Direito de Construir será aplicado o índice de equivalência entre o Setor I e o Setor II, conforme Anexo IV – Quadro de Equivalência entre Potencial Construtivo do Setor II e Setor III desta Lei Complementar.

Art. 11. O potencial construtivo a ser transferido deverá ser utilizado, exclusivamente, nos lotes cuja legislação urbanística em vigor permita os seguintes usos:

I - Unifamiliar, ainda não edificados ou ocupados;
II - Residencial multifamiliar;
III - Uso misto;
IV - Comercial;
V - Serviços;
VI- Hotelaria;
VII- Lotes destinados a clubes.

§ 1º - Para o caso de áreas receptoras, situadas no Setor III, cujos usos não se encontram definidos em legislação em vigor, deverão prevalecer os novos usos estabelecidos nesta Lei Complementar.

§ 2º Não será permitida a Transferência do Direito de Construir nem a transformação de uso, para terrenos e ou imóveis que já possuam construções legalizadas de condomínios existentes com exclusivo uso residencial unifamiliar.

§ 3º As edificações que abriguem usos ou atividades construídas de forma irregular, ilegal e/ou inadequadas, não poderão receber a Transferência de Potencial Construtivo nem sofrer qualquer tipo de modificações e acréscimos.

§ 4º Fica permitida a aplicação da Transferência do Direito de Construir em imóveis destinados a clubes ou que atualmente apresentem atividades de clube, podendo ter seu uso transformado em residencial multifamiliar.

Art. 12. Para efeito da aplicação da Transferência do Direito de Construir serão considerados os seguintes parâmetros edilícios nas áreas receptoras do Setor III:

I - Lotes receptores situados no SETOR III-A:

a) Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM): acréscimo de 0,5 (zero vírgula cinco) sobre o Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM) estabelecidos na Lei Complementar nº 270/2024;

b) Taxa de Ocupação (TO): acréscimo de 20%(vinte por cento) sobre a taxa de ocupação da região;

c) Gabarito (GAB): acréscimo de mais 5 (cinco) pavimentos em 15 metros sobre o gabarito vigente.

d) Uso residencial multifamiliar.

II - Lotes receptores situados no SETOR III-B:

a) CAB = 3,0 (três);

b) TO = 40% (quarenta por cento);

c) Gabarito: 18 (dezoito) pavimentos de qualquer natureza, em 54 (cinquenta e quatro) metros;

d) Uso residencial multifamiliar, comercial, hoteleiro e serviços.

III - Lotes receptores situados nos SETORES III-C e III-D:

a) CAB = 3,0 (três);

b) TO = 30% (trinta por cento);

c) Gabarito: 12 (doze) pavimentos de qualquer natureza, em 36 (trinta e seis) metros;

d) Uso residencial multifamiliar, comercial e de serviços.

IV - Lotes receptores situados no SETOR III-E:

a) CAB = 3 (três);

b) TO = 40% (quarenta por cento);

c) Gabarito: 12 (doze) pavimentos de qualquer natureza, em 36 (trinta e seis) metros;

d) Uso residencial multifamiliar, comercial e serviços.

V - Lotes receptores situados nos SETORES III-F e III-G:

a) CAB = 3 (três);

b) TO = 30% (trinta por cento);

c) Gabarito: 12 (doze) pavimentos de qualquer natureza, em 36 (trinta e seis) metros;

d) Uso residencial multifamiliar.

VI - Lotes receptores situados no SETOR III-H:

a) CAB = 3 (três);

b) TO = 30% (trinta por cento);

c) Gabarito: 12 (doze) pavimentos de qualquer natureza, em 36 (trinta e seis) metros;

d) usos comercial, serviços e uso residencial multifamiliar para os lotes não edificados até a vigência desta Lei Complementar.

VII - Lotes receptores situados no SETOR III-I e III-J:

a) CAB = 3 (três);

b) TO = 30% (trinta por cento);

c) Gabarito: 18 (dezoito) pavimentos de qualquer natureza, em 54 (cinquenta e quatro) metros;

d) Usos comercial, hoteleiro, serviços e residencial multifamiliar para os lotes não edificados até a vigência desta Lei Complementar, não limitado aos núcleos.

VIII - Lotes receptores situados no SETOR III-K:

a) CAB = 3 (três);

b) TO = 30% (trinta por cento);

c) Gabarito: 18 (dezoito) pavimentos de qualquer natureza, em 54 (cinquenta e quatro) metros;

d) Uso multifamiliar não limitado a núcleos, sem limitação de área máxima para núcleos.

IX - Lotes receptores situados no SETOR III-L:

a) CAB = 3 (três);

b) TO = 30% (trinta por cento);

c) Gabarito: 18 (dezoito) pavimentos de qualquer natureza, em 54 (cinquenta e quatro) metros;

d) Usos comercial e multifamiliar não limitado a núcleos, sendo vedados os usos industrial e logística.

X - Lotes receptores situados no SETOR III-M:

a) CAB = 2 (dois);

b) TO = 40% (quarenta por cento);

c) Gabarito: 5 (cinco) pavimentos de qualquer natureza, em 15 (quinze) metros;

d) Usos comercial e serviços.

XI - Lotes receptores situados no SETOR III-N:

a) CAB = 3 (três);

b) TO = 40% (quarenta por cento);

c) Gabarito: 10 (dez) pavimentos de qualquer natureza, em 30 (trinta) metros;

d) Residencial multifamiliar, misto, comercial, turístico, cultural e serviços.

XII - Lotes receptores situados no SETOR III-O:

a) CAB = 3 (três);

b) TO = 30% (trinta por cento);

c) Gabarito: 18 (dezoito) pavimentos de qualquer natureza, em 54 (cinquenta e quatro) metros;

d) Uso residencial multifamiliar.

§ 1º Fica dispensado o cumprimento da obrigação contida no Decreto nº 3.046/81, de construção de edificações ou unidades de uso comercial para os Grupamentos.

§ 2º Para efeito de aplicação da presente Lei Complementar, será permitida a relação mínima de uma vaga de estacionamento, ou guarda de veículos, para quatro unidades residenciais ou comerciais, para os empreendimentos situados nas Áreas Receptoras, e em terrenos distantes em até 800 (oitocentos metros) de estações de trens, metrô ou Bus rapid transit – BRT, respeitadas as demais definições estabelecidas na Lei Complementar nº 270/24.

§ 3° Os gabaritos previstos para as áreas receptoras do Setor III deverão observar as condições de sombreamento estabelecidas no Decreto nº 20.504 de 13 de setembro de 2001 e os limites de altura estabelecidos pelo cone de aproximação do Aeroporto de Jacarepaguá.

§ 4° Para os demais parâmetros construtivos e urbanísticos não tratados nesta Lei Complementar, serão observados parâmetros da legislação em vigor.

§ 5° Os parâmetros que excederem a legislação ordinária estabelecida nesta Lei Complementar, só poderão ser atingidos na proporção direta e estrita da ATE aplicada no projeto a ser aprovado na região receptora.

Art. 13. A absorção de potencial construtivo advindo da aplicação da transferência do direito de construir não será permitida em quaisquer unidades de conservação da natureza, bem como em áreas de entorno de bens tombados e demais áreas de proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural.

Art. 14. O controle da transferência do direito de construir será exercido e fiscalizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico – SMDUE, ou órgão que o suceda, que expedirá, mediante requerimento:

I - Termo de potencial construtivo transferível ao proprietário do imóvel cedente, mediante a comprovação da regularidade de cumprimento das obrigações relativas às contrapartidas estabelecidas na presente OUC.

II - Certidão de Potencial Construtivo Transferido ao proprietário do imóvel receptor, mediante comprovação da regularidade de pagamento, pelo proprietário do imóvel receptor ao proprietário do imóvel cedente, dos valores totais ou parciais das aquisições do potencial construtivo transferido.

§ 1º Os documentos referentes à transferência e à alienação do direito de construir serão averbados no registro imobiliário, junto à matrícula do imóvel cedente e do imóvel receptor de potencial construtivo.

§ 2º Exercido o direito de transferência, o potencial transferido não poderá, em nenhuma hipótese, ser novamente imputado ao imóvel cedente ou à parte dele.

Art. 15. Os lotes 1, 2, 21, 22, 23 e 24 do PAL 48.085 e PAA 12.379, de propriedade privada, não cedentes de potencial construtivo, deverão ser regidos pelos seguintes parâmetros edilícios:

I – Para os lotes 1 e 2 do PAL 48.085 e PAA 12.379:

a) CAB = 3 (três);

b) TO = 30% (trinta por cento);

c) Gabarito: 18 (dezoito) pavimentos de qualquer natureza, em 54 (cinquenta e quatro) metros;

d) Afastamentos frontal: 10 m (dez metros).

e) Afastamentos Mínimos entre edificações: os afastamentos entre edificações serão regidos pela distância mínima de 20m (vinte metros).

f) Usos permitidos: uso residencial multifamiliar, comercial, serviços e hoteleiro;

II – Para os lotes 21, 22, 23 e 24 do PAL 48.085 e PAA 12.379, que serviram de instalação para o International Broadcast Centre (IBC) e o Main Press Centre (MPC) por ocasião dos Jogos Olímpicos Rio 2016:

a) ATE não computável: as áreas edificadas por ocasião das instalações para o IBC, MPC e Hotel para acomodação da mídia por ocasião dos Jogos Olímpicos Rio 2016, não são computáveis para efeito de ATE, nos termos da Lei Complementar 125/2013;

b) CAB = 3 (três);

c) TO = 30% (trinta por cento);

d) Gabarito: 18 (dezoito) pavimentos de qualquer natureza, em 54 (cinquenta e quatro) metros;

e) Uso residencial multifamiliar, comercial, serviços e hoteleiro;

f) Afastamentos Mínimos: para os lotes com testadas de frente para a Avenida Embaixador Abelardo Bueno e para a Via Projetada 11 do PAA 12.379 do lote 24 será de 20 m (vinte metros) e, para os lotes com testadas para outros logradouros, será de 10 m (dez metros).

g) os afastamentos entre edificações serão regidos pela distância mínima de 20m (vinte metros).

Art. 16. Para os lotes 3, 4, 5, 6, 7, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 26 do PAL 48.085 e o PAA 12.379, que deverão ser cancelados e substituídos por novo PAA e PAL a serem aprovados pela Prefeitura do Rio de Janeiro:

a) Usos permitidos: restrito a edificações permanentes e temporárias destinadas para atividades culturais, esportivas, sociais, e realização de eventos, como palcos arquibancadas, camarotes, apoios operacionais, lonas, tendas, pérgolas, containers, quiosques, estruturas desmontáveis, elementos cenográficos e demais equipamentos transitórios;

b) TO = 30% (trinta por cento);

c) Gabarito: 3 (três) pavimentos em 9m (nove metros) para elementos construtivos de caráter permanente e sem limitação de altura para elementos temporários necessários à execução das atividades finalísticas do Parque do Legado Olímpico Rio 2016.

Art. 17. Para os lotes 8, 9, 10, 11 e 12 do PAL 48.085 e o PAA 12.379, que deverão ser cancelados e substituídos por novo PAA e PAL a serem aprovados pela Prefeitura do Rio de Janeiro:

a) Usos permitidos: destinado exclusivamente a parque de recreação, entretenimento e lazer temático, com edificações permitidas às construções necessárias aos espaços destinados às atrações, mecanizadas, eletrônicas, aquáticas e outras do gênero, visitações, exposições, teatros, realização de eventos, salas de projeções, festas, atividades circenses, culturais e artísticas, escritórios administrativos, áreas operacionais e de manutenção, depósitos, almoxarifados, sanitários, cozinhas, bilheterias, locais de reunião de público e outras compatíveis ao uso de parque temático, lojas, bares, restaurantes e demais equipamentos e construções adequados e necessários à implantação de parque temático;

b) TO = 30% (trinta por cento);

c) Gabarito: 3 (três) pavimentos em 9m (nove metros) para elementos construtivos de caráter permanente e sem limitação de altura para elementos temporários necessários à execução das atividades finalísticas do Parque do Legado Olímpico Rio 2016.

Art. 18. Para os lotes 25, 27, 28, 29 e 30 do PAL 48.085 e o PAA 12.379, que deverão ser doados ao Município do Rio de Janeiro e passarão a ser não edificáveis, com uso público destinado a praças, estacionamentos, passeios, de esportes, áreas de lazer, de recreação e outros usos compatíveis e com sinergia aos demais equipamentos componentes do Complexo do Parque do Legado Olímpico Rio 2016.

Parágrafo único. O lote 25 do PAL 48.085 e PAA 12.379 deverá ser doado ao Município do Rio de Janeiro para ser destinado à Concessionária de Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica e terá como uso exclusivo a construção de edificações destinada aos serviços técnicos necessários a seu funcionamento, sendo vedado qualquer uso comercial, residencial e de serviços.

Art. 19. As demais áreas públicas constituintes do Complexo do Parque do Legado Olímpico Rio 2016, dentre estas a Via Olímpica, o Passeio Olímpico, o live site, considerados como referência histórica pela sua utilização durante os Jogos Olímpicos Rio 2016, são não edificáveis, ficando com o uso restrito à circulação de pedestres, passeio público, ciclovias, praças, parques, equipamentos desportivos e de recreação.

Art. 20. A Transferência do Direito de Construir será concedida mediante:

I - elaboração, apresentação do Masterplan do Parque do Legado Olímpico Rio 2016 para aprovação pela Prefeitura, em conformidade com esta Lei Complementar.

II - a transferência de potencial construtivo aplicável na área receptora, de propriedade do Poder Público Municipal, descrita no Setor III-N, que não deverá ter custos, não podendo ser cobrado qualquer valor monetário da Prefeitura do Rio ou instituição pública em nome da qual está registrado o respectivo imóvel, estabelecido o limite de transferência em até 60.000m² (sessenta mil metros quadrados).

III - elaboração, apresentação e aprovação dos PAA e PAL substitutivos do PAA 12.379 e PAL 48.085 para a área de implantação do Parque do Legado Olímpico Rio 2016, considerando todas as adequações necessárias, as devidas desafetações e novas doações de áreas públicas, para posterior execução da sua implantação.

IV - apresentação do Plano de implantação do Parque Temático integrado à parte privada do Parque do Legado Olímpico Rio 2016;

V - apresentação do Plano de Recuperação e Retrofit do galpão que serviu de instalações para o IBC por ocasião dos Jogos Olímpicos Rio 2016, a ser integrado à parte privada do Parque do Legado Olímpico Rio 2016;

VI - apresentação do Plano anual de programação preliminar de eventos e respectivo calendário relativos ao Parque do Legado Olímpico Rio 2016;

VII - apresentação do Plano de manutenção de paisagismo dos espaços públicos do Parque do Legado Olímpico Rio 2016;

VIII - apresentação do Plano de integração, caso aplicável, e manutenção da orla lagunar na região de abrangência do Parque do Legado Olímpico Rio 2016, como elemento paisagístico de recreação, lazer e atividades esportivas;

IX - apresentação do Plano de melhoria de fluxo e impacto viário, estacionamentos e fluxo e acessibilidade para os pedestres no entorno do Parque do Legado Olímpico Rio 2016, correspondente à área de passeio público da Avenida Embaixador Abelardo Bueno em frente à testada do Parque do Legado Olímpico Rio 2016;

X - apresentação de Plano de alcance social para as comunidades vizinhas à área de abrangência do Parque do Legado Olímpico Rio 2016;

XI - apresentação de Plano de revitalização do espaço urbano do entorno do Parque do Legado Olímpico Rio 2016;

XII - assinatura de termo de responsabilidade pela execução dos serviços de manutenção e operação do Parque do Legado Olímpico Rio 2016; e

XIII - apresentação de Plano de implantação, aplicação e utilização de tecnologias de sustentabilidade, com adoção de padrões construtivos, sistemas operacionais, conscientização e educação ao público visitante e usuários de conceitos de sustentabilidade ambiental, visando à eficiência energética de todo o complexo do Parque do Legado Olímpico Rio 2016, tanto para as áreas públicas como as privadas, mediante instalações de painéis de energia fotovoltaica, iluminação à led, economia de recursos naturais, sistemas de reuso de águas servidas, captação de água de chuvas e demais técnicas a serem contempladas.

Art. 21. As contrapartidas estabelecidas deverão ser implantadas conforme cronograma de execução, aprovado pela Prefeitura do Rio, no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, a partir da vigência desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Os procedimentos de acompanhamento e comprovação do cumprimento das contrapartidas serão disciplinados pelo Poder Executivo Municipal em regulamento próprio.

Art. 22. O Programa de Atendimento Social, Ambiental e Urbanístico à região diretamente abrangida pela OUC fica definido pelas seguintes ações:

I - promover a execução de obras e intervenções necessárias no entorno do Parque do Legado Olímpico Rio 2016, correspondente à área de passeio público da Avenida Embaixador Abelardo Bueno.

II - Para execução dos serviços técnicos e administrativos, decorrentes das atividades e intervenções previstas nesta OUC, deverá ser priorizada a contratação de mão de obra local.

III - incentivar, promover e ampliar atividades, através de programação cultural e esportiva, de eventos, shows, desfiles, congressos, palestras, cursos, incentivando a inclusão social amigável para vizinhança, além de incentivo à visitação e utilização do público em geral e de atividades de recreação e turísticas;

IV - promover transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais, segurança do patrimônio público e aos usuários visitantes, preservação e valorização histórica e cultural do bem, com alcance para toda a Cidade do Rio de Janeiro; e

V - dotar de total transparência do processo decisório nas apresentações de resultados, no acompanhamento das execuções das obras e no controle, com a participação do Conselho Consultivo e representação da sociedade civil.

Art. 23. A implantação da OUC está sujeita à prévia elaboração de uma Avaliação Técnica Multidisciplinar.

Parágrafo único. A implantação da OUC de que trata esta Lei Complementar atenderá às exigências e diretrizes da Avaliação Técnica Multidisciplinar.

Art. 24. Fica instituído o Conselho Consultivo da OUC Parque do Legado Olímpico Rio 2016, que tem por objetivo acompanhar sua implementação.

§ 1º Integram o Conselho Consultivo as entidades organizadas com representatividade na área de abrangência desta OUC, incluindo:

I - Um representante da Secretaria Municipal de Coordenação Governamental;

II - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico;

III - Um representante da Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro;

IV - Um representante da Secretaria de Esportes;

V - Um representante dos proprietários das áreas cedentes;

VI - Um representante da Associação Comercial e de Moradores dos bairros inseridos no SETOR III;

§ 2º Os integrantes do Conselho Consultivo deverão apresentar documentos que comprovem a sua idoneidade civil e criminal.

§ 3º Os integrantes do Conselho não farão jus a qualquer remuneração.

§ 4º Os integrantes do Conselho terão amplo acesso aos documentos pertinentes à OUC.

Art. 25. São atribuições do Conselho Consultivo:

I - acompanhar a implementação da OUC Parque do Legado Olímpico Rio 2016.

II - divulgar junto à sociedade os conteúdos de programas e a aplicação do instrumento correspondente à Transferência do Direito de Construir (TDC);

III - prover de sugestões voltadas ao aperfeiçoamento e obtenção dos resultados da OUC, e;

IV – Acompanhar a execução das contrapartidas.

Art. 26. As reuniões do Conselho Consultivo serão públicas e suas atas deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município e no sítio da internet da Prefeitura.

Art. 27. A regulamentação do Conselho será feita por ato do Poder Executivo.

Art. 28. Caberá ao Poder Executivo Municipal o acompanhamento das obras de implementação do Parque do Legado Olímpico Rio 2016, bem como do cumprimento das contrapartidas estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 29. Os investimentos relativos às obras de implantação do Parque do Legado Olímpico Rio 2016 serão inteiramente de responsabilidade dos entes privados.

Art. 30. Os procedimentos de aprovação, fiscalização e publicidade previstos nesta Seção poderão ser regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo através de Decreto Municipal.

Art. 31. Esta Lei Complementar será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 32. Integram esta Lei Complementar os seguintes anexos:

I – ANEXO I – SETOR I: ÁREA DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE DO LEGADO OLÍMPICO RIO 2016.

II – ANEXO II – SETOR II – ÁREA CEDENTE DE POTENCIAL CONSTRUTIVO.

III – ANEXO III - ÁREAS RECEPTORAS DE POTENCIAL CONSTRUTIVO.

IV - ANEXO IV - QUADRO DE EQUIVALÊNCIA ENTRE POTENCIAL CONSTRUTIVO DO SETOR II E SETOR III.

Art. 33. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I – SETOR I: ÁREA DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE DO LEGADO OLÍMPICO RIO 2016.

JUSTIFICATIVA

EDUARDO PAES

LEGISLAÇÃO CITADA/MENCIONADA

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

TÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS DE ESTRUTURAÇÃO URBANA
Seção I
Da Operação Urbana Consorciada

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XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

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TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2024

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20240200169 INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DO PARQUE DO LEGADO OLÍMPICO RIO 2016, ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DELIMITADA NA REFERIDA OPERAÇÃO, PERMITE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR E O POTENCIAL CONSTRUTIVO, INSTITUI CONSELHO CONSULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20240200169 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Cultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Turismo Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática} 05/15/2024 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº15/2024 05/23/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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