Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei Complementar nº 257, de 8 de novembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 67, de 2022, de autoria do Senhor Vereador Welington Dias, que “Dispõe sobre o bloqueio de janelas e varandas nas áreas de uso comum dos condomínios verticais e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20220200067	Protocolo	015106
Autor	VEREADOR WELINGTON DIAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/22/2022

Despacho

02/24/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/09/2022	Número do Ofício	733
Data do Ofício	11/08/2022

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	11/09/2022
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

257/2022

Data Lei

11/08/2022

Observações:

Atalho para outros documentos