EMENTA DO PROJETO:

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 13-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009

EMENTA :

Acrescenta Parágrafo ao PLC 7/2021

Art. 2° O art. 13-A da Lei Complementar n° 100, de 15 de outubro de 2009, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 13-A As jornadas de trabalho da Guarda Municipal estarão organizadas da seguinte forma:

(...)

§ Serão consideradas como horas extras trabalhadas aquelas despendidas durante um registro de ocorrência, quando ultrapassem a escala de serviço previamente determinada.”

Neste sentido, a LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 é incompleta em sua redação e suscita ilegalidade quando confronta o que está estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, em especial atenção ao Art.177, em seu Inciso VI.

Os regimes de plantão estabelecidos pela Lei extrapolam a carga horária máxima de trabalho semanal de 40h prevista na Lei Orgânica, sendo assim, os trabalhadores têm os seus direitos aviltados, sem qualquer medida de compensação, como, também, determina a própria legislação dos servidores municipais.

Acrescentamos, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ainda em 2014, pacificou o princípio de que o aumento de carga horária de trabalho sem o devido aumento da remuneração é inconstitucional. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral na análise do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.010 do PARANÁ, pautando que todos servidores públicos do país devem ser remunerados adequadamente quando acrescido tempo em suas respectivas jornadas de trabalho.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro deve ser a Casa protetora dos trabalhadores do município. Deve balizar as suas ações em conformidade com os direitos estabelecidos pela Constituição e a Lei Orgânica Municipal.

Peço aos colegas o apoio ao texto que aprimora a execução dos direitos garantidos aos nossos servidores públicos da cidade do Rio de Janeiro.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :

Código do Projeto

20210200007

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Mensagem	010/2021

Outras Informações:

Protocolo	017689	Autor	VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR NIQUINHO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADORA TÂNIA BASTOS
Nº da Emenda	5	Tipo	Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada	06/06/2023	Despacho	06/06/2023
Publicação	06/07/2023	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	15	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	06/06/2023	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir