Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

1046

abril

2024

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 2629, de 2023, em duas vias, de autoria do Senhor Vereadores Dr. Rogerio Amorim e Carlos Bolsonaro, que Reconhece às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência no Município. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 2629/2023

Reconhece às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência no Município

Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR CARLOS BOLSONARO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que as pessoas que possuem fibromialgia serão consideradas possuidoras de impedimentos de longo prazo de natureza física que podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Art. 2º Asseguram-se às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20230302629	Protocolo	2207
Autor	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR CARLOS BOLSONARO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/14/2023

Despacho

11/16/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/26/2024	Data do Recibo	05/02/2024
Prazo Final	05/23/2024	Data do Retorno	05/27/2024

Observações:

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