Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4-A/2021

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 118

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR ZICO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADORA ROSA FERNANDES

Texto da Emenda

Inclui-se o presente artigo ao PLC Nº 4-A/2021 com a seguinte redação:

Art. ___ Esta lei não se aplica às disposições previstas na LEI Nº 6568, DE 29 DE ABRIL DE 2019, que Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município do Rio de Janeiro.

Plenário Teotônio Villela, 30 de setembro de 2021.



JUSTIFICATIVA

A lei de incentivo ao esporte municipal sequer foi regulamentada ou está em funcionamento no município do Rio de Janeiro, prever revisões antes mesmo da sua aplicabilidade é impedir que o município mais uma vez cuide do esporte da cidade, projetos e legado olimpico.

Além do mais, o Fundo Municipal do Esporte deve ser mantido íntegro para sua destinação legal.
Legislação Citada

LEI Nº 6568, DE 29 DE ABRIL DE 2019.
Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20210200004 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Nº da Emenda 4-A/2021 Autor da Emenda PODER EXECUTIVO
Protocolo

Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR ZICO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADORA ROSA FERNANDES
Nº da Emenda 118 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 10/21/2021 Despacho 10/21/2021
    Publicação
 10/22/2021
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 38/39 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 10/21/2021 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.