Texto da Redação

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Art. 1° O art. 1º da Lei nº 4.642, de 26 de setembro de 2007, passa a vigorar com o acréscimo do parágrafo único:

“Art. 1º

(...)

Parágrafo único. No píer e deck da Barra da Tijuca, localizado no Quebra-Mar, o horário da proibição será de 8h às 21h”.

Art. 2º O parágrafo único do art. 3º da Lei nº 4.642, de 26 de setembro de 2007, passa a viger pela redação que se segue:

“Art. 3° (...)

Parágrafo único. O descumprimento desta norma acarretará na aplicação de multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e apreensão do material (NR)”.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 11 de maio de 2023

Vereador Dr. Gilberto
Presidente

Vereador Inaldo Silva Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente Vogal

Data de Envio	05/04/2023	Data de Fim de Prazo	05/09/2023
Data de Reunião	05/11/2023	Data da Publ.	05/15/2023
Pág. do DCM da Publicação	69	Data da Republicação
Pág. do DCM da Republicação