Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2021

Autor(es) : VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Emenda Nº 005

Autor(es): VEREADORA TAINÁ DE PAULA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR CHAGAS BOLA

Texto da Emenda

Acrescente-se parágrafo novo ao artigo 3º do Projeto de Lei Complementar citado acima da seguinte forma:

(...)

"Parágrafo novo: A alienação do imóvel do município para os particulares que vencerem a licitação sujeitará o adquirente à solicitação da licença de obra em até dois anos e de habite-se em até cinco anos após à obtenção da licença e, em caso de descumprimento desses prazos, o imóvel estará sujeito à incidência de IPTU Progressivo, nos termos da Lei Complementar 111, de 1º de fevereiro de 2011, e da legislação específica.”

Plenário Teotônio Villela, 19 de maio de 2022.

VEREADORA TAINÁ DE PAULA


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR INALDO SILVA

Presidente

VEREADOR DR. GILBERTO

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR JORGE FELIPPE

Presidente

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

VEREADORA TAINÁ DE PAULA

Presidente

VEREADOR ELIEL DO CARMO

Vice-Presidente

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

VEREADOR PEDRO DUARTE

Presidente

VEREADOR WILLIAM SIRI

Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

VEREADOR PAULO PINHEIRO

Presidente

VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

VEREADORA ROSA FERNANDES

Presidente

VEREADORA LAURA CARNEIRO

Vice-Presidente

VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

VEREADOR CARLO CAIADO

VEREADORA THAIS FERREIRA

VEREADORA TÂNIA BASTOS

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADOR CHAGAS BOLA





JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa a garantir que as vendas de imóveis não favoreçam processos especulativos de reserva de terras para valorização futura e, nesse caso, cabe fixar prazo para que os investimentos sejam realizados coibindo a criação de estoque especulativo das terras.
Considerando que o valor da terra consiste no componente mais caro do bem imobiliário, haverá forte pressão para a venda dos imóveis em áreas centrais e infraestruturadas, cabendo novamente aos pobres os morros ou os conjuntos na periferia. Sendo assim, continuaremos a reproduzir modelo de expansão indefinida da malha urbana, insustentável sob o ponto de vista ambiental e econômico. Ou seja, vai sair mais caro para os cofres da Prefeitura e para a sociedade.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20210200042 Autor do Projeto VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
    Protocolo
 009637 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 010262 Autor VEREADORA TAINÁ DE PAULA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR CHAGAS BOLA
Nº da Emenda 5 Tipo Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo
Mensagem
Entrada 05/24/2022 Despacho 05/24/2022
    Publicação
 05/25/2022
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 18/19 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 05/24/2022 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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