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Texto do Autógrafo
PROJETO DE LEI
Nº
1281/2022
Inclui o Dia da Adoção de Animais no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010
Autor(es):
VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído no § 10. do art. 6º da
Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010
, o seguinte evento:
Dia Municipal da Adoção de Animais, a ser comemorado anualmente no dia 4 de outubro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2022.
Vereador
CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20220301281
Protocolo
010440
Autor
VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/26/2022
Despacho
05/30/2022
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/26/2022
Data do Recibo
12/26/2022
Prazo Final
01/13/2023
Data do Retorno
01/11/2023
Observações:
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