Ofício


Texto do Ofício

OFÍCIO GP Nº 42/CMRJ

Informações Básicas

Código20230302242 Protocolo018694
AutorVEREADOR DR. MARCOS PAULO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 08/01/2023Despacho 08/08/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/15/2025 Número do OfícioGP Nº 42/CMRJ
Data do Ofício01/14/2025

ProcedênciaPoder Executivo DestinoPresidente da CMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação01/15/2025
Pág. do DCM da Publicação2 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número8.799Data Lei01/14/2025


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