M-A/nº 1827 Em 19 de dezembro de 2024.


Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 3639, de 2024, em duas vias, de autoria do Senhor Vereadores Edson Santos, Luciana Boiteux e Luciana Novaes, que Altera a Lei nº 6.350, de 2018. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

“Art. 11 (...):

I - (...)

a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS;

(...)

d) um representante da Secretaria Municipal de Habitação;

e) um representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda;

f) um representante da Secretaria Municipal de Ordem Pública;

(...)

i) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico;

j) um representante da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.

II - (...)

a) dois representantes de entidades que prestem atendimento às pessoas em situação de rua;

b) três representantes de entidades de defesa, garantia ou promoção de direitos da população em situação de rua;

c) três representantes indicados por movimentos da população em situação de rua com atuação no Município do Rio de Janeiro; e

d) dois representantes de entidades atuantes no atendimento, defesa, garantia ou promoção de direitos de crianças e adolescentes em situação de rua.

(...)

§ 1º

(...)

III - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;

IV - Defensoria Pública da União.

(...)

§ 5º A composição da representação da sociedade civil deverá ser renovada a cada dois anos mediante a realização de processo seletivo público, conforme regras a serem estabelecidas no Regimento Interno.

(...)” (NR)

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