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PROJETO DE LEI Nº 2813/2024
Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR CARLO CAIADO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Professor José Mauro da Silva (1950-2024) a uma unidade da rede municipal de ensino público, preferencialmente na Zona Oeste desta Cidade.

Art. 2º Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo adotará as medidas administrativas necessárias, observados os ditames da Lei n.º 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2024.


JUSTIFICATIVA

O eminente Servidor e Professor José Mauro da Silva foi diretor das escolas públicas municipais Castro Rebello, Prof. Gilberto Bento, Berta Lutz e o CIEP Heitor dos Prazeres. Foi Coordenador de Infra-estrutura na Secretaria Muncipal de Educação; Coordenador da 9ª CRE desde 2011. Ao todo foram 52 anos de Prefeitura, sendo desses, 42 nas funções de magistério, direção e coordenação. Por todo o exposto, solicito aos nobres edis apoio na aprovação desta importante proposiçao legislativa.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 20, DE 3 DE OUTUBRO DE 1977

Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/15/2024Despacho 02/22/2024
Publicação 02/23/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 28 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação.
Em 22/02/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Educação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DÁ O NOME DE PROFESSOR JOSÉ MAURO DA SILVA A UMA UNIDADE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO => 20240302813 =>DÁ O NOME DE PROFESSOR JOSÉ MAURO DA SILVA A UMA UNIDADE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO => 20240302813 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Educação }02/23/2024Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Carlo CaiadoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 2813/2024 => Republicado para inclusão de coautoria02/27/2024
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº58/202402/28/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/10/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/11/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2813/2024 => Encerrada04/11/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2813/2024 => Aprovado (a) (s)04/11/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2813/2024 => Encerrada04/18/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2813/2024 => Aprovado (a) (s)04/18/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/02/2024Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Carlo Caiado
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 05/22/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240302813 => Lei 8.36405/22/2024
Blue right arrow Icon Arquivo05/22/2024






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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