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PROJETO DE LEI156/2021
Inclui na Lei nº 5.242, de 2011 o Grupo de Ação, Resgate e Reabilitação Animal - G.A.R.R.A.

Autor(es): VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica incluído o Grupo de Ação, Resgate e Reabilitação Animal - G.A.R.R.A. no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de maio de 2021.
Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20210300156 Protocolo01648
AutorVEREADOR LUIZ RAMOS FILHO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/23/2021 Despacho 03/24/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/28/2021 Data do Recibo05/28/2021
Prazo Final06/18/2021 Data do Retorno06/14/2021


Observações:


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