Resultado
Final
LEI Nº 8.644, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20240303008
Protocolo
5305
Autor
VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/27/2024
Despacho
04/02/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/30/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8644
Data da
Lei
10/29/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
10/30/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
8-9
Observações:
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