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Distribuição

Ementa da Proposição

DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REURBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, AS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PARECER

Da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao Projeto de Lei nº 161/2009, que “DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REURBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, AS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORES: Vereadores REIMONT, ADILSON PIRES e ELIOMAR COELHO
RELATOR: Vereador JORGE PEREIRA

(Pela CONSTITUCIONALIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei nº 161/2009, que declara como de especial interesse social para fins de reurbanização e regularização, as áreas que menciona e dá outras providências, de autoria dos Senhores Vereadores Reimont, Adilson Pires e Eliomar Coelho.
II - VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno, bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete a Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta. Com fulcro nos arts. 30, I; 44, XIV; 67, III; 69; 267; 269, I e 429, X todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 9 de novembro de 2009.
Vereador JORGE PEREIRA
Relator


III - CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação em reunião realizada no dia 9 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Pereira pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 161/2009, de autoria dos Senhores Vereadores Reimont, Adilson Pires e Eliomar Coelho.

Sala da Comissão, 9 de novembro de 2009.
Vereador JORGE PEREIRA
Presidente-Relator

Vereador ROBERTO MONTEIRO
Vice-Presidente


Informações Básicas
Código20090300161Protocolo
AutorReimont, Adilson Pires, Eliomar CoelhoRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada05/13/2009Despacho05/13/2009

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 06/02/2009Data de Fim Prazo 06/16/2009

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição06/29/2009
RelatorVEREADOR JORGE PEREIRA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 11/09/2009
Data da Sessão

Data Public. Parecer 11/13/2009Pág. do DCM da Publicação 48
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:

ENCAMINHADO EM 02/06/2009 E DEVOLVIDO,EM 25/06/2009 -C/ OFÍCIO CJR 28/09-OFÍCIO 15/16/17/DC/09

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