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PARECER
Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 161/2009, que “DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REURBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, AS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autores: Vereadores Reimont, Adilson Pires e Eliomar Coelho
Autor da Emenda nº 1: Vereadora Aspásia Camargo
Relator: Vereador Renato Moura
FAVORÁVEL
I - Relatório
Trata-se da Emenda nº 1, de autoria da Vereadora Aspásia Camargo, ao Projeto de Lei nº 161/2009, de autoria dos Vereadores Reimont, Adilson Pires e Eliomar Coelho, que “DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REURBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, AS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
II – Voto do Relator
A Emenda apresentada ao presente Projeto de Lei além de atender aos interesses da administração pública, complementa o propósito inicial do projeto assegurando-lhe preocupação ambiental. O nosso parecer é FAVORÁVEL.Sala da Comissão, 22 de novembro de 2010.
Sala da Comissão, 22 de novembro de 2010.