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Distribuição

Ementa da Proposição

DECLARA DE ESPECIAL INTERESSE TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO O EVENTO MUSICAL "ROCK IN RIO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PARECER

Da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao Projeto de Lei nº 38/2001, que “DECLARA DE ESPECIAL INTERESSE TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO O EVENTO MUSICAL “ROCK IN RIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTOR: Vereador OTÁVIO LEITE
RELATOR: Vereador JORGE PEREIRA

(Pela CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 38/2001, que declara de especial interesse turístico para o Município o evento musical “Rock in Rio”, e dá outras providências, de autoria do Senhor Vereador Otávio Leite.
II – VOTO DO RELATOR

A proposição em análise atende os requisitos formais definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno. Trata-se de matéria de competência do Município, cabendo à Câmara Municipal sobre ela legislar. Dão amparo legal ao projeto os arts. 30, I, XXIV e 69 da Lei Orgânica do Município. Opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 12 de março de 2001.
Vereador JORGE PEREIRA
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 12 de março de 2001, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Pereira, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 38/2001, de autoria do Vereador Otávio Leite.

Sala da Comissão, 12 de março de 2001.
Vereador JORGE PEREIRA
Presidente-Relator

Vereador GERSON BERGHER
Vice-Presidente

Vereador INDIO DA COSTA
Vogal


Informações Básicas
Código20010300038Protocolo
AutorOtavio Leite, Luiz Antonio GuaranáRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada02/15/2001Despacho02/15/2001

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 03/07/2001Data de Fim Prazo 03/21/2001

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição03/07/2001
RelatorJORGE PEREIRA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 03/12/2001
Data da Sessão

Data Public. Parecer 04/09/2001Pág. do DCM da Publicação 33
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



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