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Distribuição

Ementa da Proposição

DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REURBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, AS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PARECER

Autores: Vereadores REIMONT, ADILSON PIRES e ELIOMAR COELHO.
Autora da Emenda nº 1: Vereadora ASPÁSIA CAMARGO

Relator: Vereador Dr. CARLOS EDUARDO.
(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se da Emenda de nº 1, de autoria da Senhora Vereadora Aspásia Camargo ao Projeto de Lei no 161/2009, de autoria dos Senhores Vereadores Reimont, Adilson Pires e Eliomar Coelho que, “declara como de especial interesse social, para fins de reurbanização e regularização, as áreas que menciona e dá outras providências”.
II – VOTO DO RELATOR

A Emenda apresentada aprimora ainda mais o projeto em tela que visa à declaração e inclusão da área em questão como de especial interesse social para fins de viabilizar as intervenções necessárias pelo Poder Público para o desenvolvimento de atividade de reurbanização e regularização fundiária e, assim, poder ser incluída dentro de projetos e programas oficiais. Reflete ainda a preocupação e o comprometimento de seus insignes autores com o bem-estar social de nossos munícipes. Ante o exposto, e face à relevância da matéria, meu voto é FAVORÁVEL à emenda de nº 1 ao Projeto de Lei nº 161/2009.
Sala da Comissão, 24 de outubro de 2011.


Vereador Dr. CARLOS EDUARDO
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, reunida em 24 de outubro de 2011, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. CARLOS EDUARDO, FAVORÁVEL, a Emenda de nº 1, de autoria da Senhora Vereadora Aspásia Camargo ao Projeto de Lei nº 161/2009 de autoria dos Senhores Vereadores Reimont, Adilson Pires e Eliomar Coelho.
Sala da Comissão, 24 de outubro de 2011.



Vereador Dr. CARLOS EDUARDO
Presidente-Relator

Vereador BENCARDINO
Vogal


Informações Básicas
Código20090300161Protocolo
AutorVEREADOR REIMONT, VEREADOR ADILSON PIRES, VEREADOR ELIOMAR COELHORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada05/13/2009Despacho05/13/2009

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 09/13/2010Data de Fim Prazo 09/27/2010

ComissãoComissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Objeto de ApreciaçãoEmenda
Nº Objeto1Data da Distribuição05/27/2011
RelatorVEREADOR DR.CARLOS EDUARDO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Favorável Data da Reunião 10/24/2011
Data da Sessão

Data Public. Parecer 11/01/2011Pág. do DCM da Publicação 45
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 10/31/2011

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:


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