Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Informação nº 1338/2012 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 1359/2012, que “altera a Lei nº 5.146, de 07 de janeiro de 2010, para incluir o dia 07 de abril como o Dia Municipal do Projeto Natação no Mar no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro”.
Autor: Vereador João Mendes de Jesus.
A Diretoria de Comissões comunica que, em seu ementário, não há registro de similar proposição.
Formalmente, urge adequar-se a ementa deste projeto ao artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 48/2000, alterada pela Lei Complementar nº 51/2001, quando da redação final.
Outrossim, convém adequar a proposição ao Parecer Normativo n º 5/2010, da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, bem como, no texto, substituir “Programa” por Projeto.
Materialmente, contudo, esta proposição encontra respaldo nos artigos 30, 44, 67 e 69 da Lei Orgânica do Município.
Eis o que compete a esta Assessoria informar.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 2012.
Antonio de Albuquerque Di Carlo
Técnico Legislativo
Matr. 10/803.956-2
Claudio Sergio Saldanha Marinho
Técnico Legislativo
Responsável pelo Expediente.
AADC/ddm