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Informação nº 1375/2012 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 1396/2012 (Mensagem nº 201/2012), que “Institui, nos termos dos art. 5º a 8º do estatuto da Cidade, instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.”
Autor: PODER EXECUTIVO
A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, vem informar:
1 – Similaridade:
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de projeto análogo à presente proposição.
2– Aspecto Formal:
O Projeto em análise preenche os requisitos formais do art. 222 do Regimento Interno, bem como atende às determinações da Lei Complementar nº 48/2000, em sua atual vigência.
3 – Aspecto Material:
Trata-se de matéria de competência municipal, nos termos do art. 30, incisos I, II, III e XVII; e é de competência da Câmara Municipal para legislar a respeito está prevista no art. 44, incisos I, III, da Lei Orgânica do Município.
A matéria está em consonância com a Lei Orgânica do Município, como dispõem seus artigos 421 a 423, integrando a política de desenvolvimento urbano inserta no art. 429, no que lhe complementa o art. 430 e seus incisos, respectivamente.
O processo legislativo relativo à presente proposição é o previsto no art. 67, III da LOM, definida a iniciativa para a matéria em seu art. 71, inciso II, letra e). Quanto à sua aprovação, observar-se-á o disposto no art. 236 do Regimento Interno da Casa.
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É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 11 de junho de 2012
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo matr. 10/800.795-7
Responsável pelo Expediente