Este projeto continua a tramitar na Legislatura - Legislatura Atual , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

Texto Inicial do Projeto de Resolução

Texto Inicial do Projeto de Resolução

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2013

EMENTA:

ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 584 DE 31 DE MARÇO DE 1989 QUE DISPÕE SOBRE PROJETOS NÃO APROVADOS EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): Vereador Eliseu Kessler

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1° O Art. 3º da Resolução Nº 584, de 31 de março 1989, passa a ter a seguinte redação:

“ Art. 3º Os projetos das legislaturas anteriores serão arquivados em definitivo ressalvados o parágrafo único do Art. 1º da Resolução 584/89.

§ 1º Em virtude do arquivamento definitivo dos projetos, as novas proposições apresentadas não serão mais apensadas.

§ 2º Os vereadores de legislaturas anteriores, que tenham sido eleitos, apresentarão novas proposições na hipotese de pretenderem aproveitar os projetos arquivados em definitivo.”

Art. 2° Ficam mantidas no que couber as demais disposições da Resolução nº 584/1989.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 19 de fevereiro de 2013



ELISEU KESSLER
VEREADOR- PSD

Com o apoiamento dos Senhores Vereadores Dr. Carlos Eduardo, Laura Carneiro, Renato Cinco, Tio Carlos, Dr. Gilberto, Jimmy Pereira, Dr. Eduardo Moura, Chiquinho Brazão, Dr. João Ricardo, Edson Zanata, Vera Lins, Paulo Messina, Carlos Bolsonaro, Jefferson Moura, João Mendes de Jesus, Márcio Garcia e Zico

JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores pela legislação em vigor, especialmente a Resolução 584 de 1989, os projetos que não são aprovados, após quatro anos de mandato do vereador autor da proposição são enviados ao arquivo.
Porem acontece que existem projetos arquivados a muitos anos de vereadores que nunca mais sequer foram candidatos.
Pasmem! Senhores vereadores, que se hoje for apresentado um projeto com a realidade de nossa época, e existir um projeto que trate do mesmo assunto arquivado há mais de 10 anos com outra realidade, o nobre edil verá o projeto ser apensado a uma proposição que não reflete a realidade, e mais se for aprovado o crédito será de um vereador que passou por esta casa de leis a pelo menos uma década.
O projeto de nossa lavra modifica o art 3º da resolução que trata de arquivamento de projetos, garantindo em primeiro lugar o direito de nem ser arquivado os projetos dos vereadores que foram reeleitos, e permitir que os demais vereadores venham a apresentar novas proposições, sem ter o dissabor de ver sua proposição atualizada ser apensada a projetos totalmente desatualizados.

RESOLUÇÃO Nº 584 DE 1989
DISPÕE SOBRE PROJETOS NÃO APROVADOS EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º No início de cada Legislatura o Presidente da Câmara Municipal remeterá ao arquivo todos os projetos da Legislatura anterior e as Mensagens indicando membros para o Tribunal de Contas, independentemente do estágio de tramitação em que se encontrem.

Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo não atinge projetos:

I - subscritos por Vereador reeleito:

II - oriundos do Poder Executivo, desde que se encontrem em regime de urgência ou prioridade e que tratem de codificação;

III - constituindo ratificação da Câmara Municipal a atos do Poder Executivo;

IV - referentes às contas do Poder Executivo, do Tribunal de Contas do Município e da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 2º O arquivamento dos projetos de lei de autoria do Executivo, bem como as Mensagens indicando membros para o Tribunal de Contas do Município, nos termos do Art. 1º, será comunicado pelo Presidente da Câmara Municipal ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º É lícito a qualquer Vereador solicitar o desarquivamento ao Presidente da Câmara de Projeto para dar-lhe andamento, não podendo subscrevê-lo.

Art. 4º Esta Resolução integra o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 31 de março de 1989.


REGINA GORDILHO
Presidente

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/19/2013	Despacho	02/22/2013
Publicação	02/27/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	26/27		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação. Em 22/02/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Resolução 20130500005 ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 584 DE 31 DE MARÇO DE 1989 QUE DISPÕE SOBRE PROJETOS NÃO APROVADOS EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO => 20130500005 => {Comissão de Justiça e Redação } 02/27/2013 Vereador Eliseu Kessler Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº6/2013 03/13/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Regimentalidade 04/22/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido 08/30/2013 Discussão Primeira Discussão - 1ª Sessão => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 2ª Sessão 09/04/2013 Discussão Primeira Discussão - 2ª Sessão => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 3ª Sessão 09/06/2013 Discussão Primeira Discussão - 3ª Sessão => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 4ª Sessão 09/11/2013 Discussão Primeira Discussão - 4ª Sessão => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 5ª Sessão 09/12/2013 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo 01/08/2021 Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido 09/30/2021 Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Arquivamento 01/06/2025 Arquivo 01/16/2025