Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº 23/2013 - PL


Projeto de Lei nº 19/2013, que “Considera Doha Cidade-Irmã da Cidade do Rio de Janeiro”.

Autoria: Vereadora Laura Carneiro.

A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição observa os dispositivos da supracitada legislação, a exceção do art. 4º.


2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I e IV ,“l” da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma.



3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

É o que compete a esta Assessoria informar.


Em 7 de março de 2013



CRISTIANE SCHUCH PINTO
Técnico-Legislativo - Matr. 10/803715-2




CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo - Matr. 10/800.795-7
Substituto Eventual
Assessor Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa





CSP/csp

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Informações Básicas
Código20130300019 Protocolo656
AutorVEREADORA LAURA CARNEIRO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa CONSIDERA DOHA CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Datas
Entrada 02/15/2013
    Despacho
02/18/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio03/05/2013 Data do Retorno03/18/2013
Número do Informativo23 Ano do Informativo2013
Data da Publicação03/20/2013 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCristiane Schuch PintoResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho
De acordo


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