Projeto de Lei nº 49/2013, que “institui o desjejum nas unidades de saúde pública municipal onde se realizam exames laboratoriais na forma que menciona”.

Autoria: Vereador Eliseu Kessler.

A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:


1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.


2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva os seguintes requisitos formais da mencionada Lei:
Artigos 4º e 9º, a serem observados quando da redação final.


2.2. Regimento Interno:

A proposição não atende o inciso VI do art. 222, que requisita a assinatura do autor do projeto.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e IV, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no artigo 44 do mesmo Diploma.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

É o que compete a esta Assessoria informar.