Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 98/2013

EMENTA:

PREVÊ A DEMARCAÇÃO DE PARADAS DE ÔNIBUS ESPECIAIS PARA ATENDER ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.

Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica prevista a demarcação de paradas de Ônibus especiais para atender a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.

§1º Pessoa com deficiência é aquela que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas, conforme Decreto Federal nº 6.949/2009 de 25 de agosto de 2009.

§ 2º Pessoa com mobilidade reduzida é aquela que, temporária ou permanente, tem limitada a sua capacidade de se relacionar com o meio e de utilizá-lo. Entende-se por pessoa com mobilidade reduzida aquela com deficiência, a idosa, a obesa e a gestante, entre outros, conforme Decreto Federal nº. 6.949/2009.

Art. 2º As paradas de ônibus, previstas nessa Lei, deverão ser instalados a três metros dos convencionais.

Parágrafo único As paradas tratadas nesta Lei deverão ser identificadas e demarcadas em acordo com a simbologia internacional para pessoas com deficiência.

Art. 3º As paradas de ônibus especiais deverão oferecer condições de conforto à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, possuindo assentos apropriados, rampas de acesso, vãos para cadeirantes, piso tátil direcional e de alerta, cobertura, dentre outros elementos a serem determinados em decreto regulamentador da presente Lei.

Parágrafo único. Deverá ser garantida a acessibilidade às paradas criadas por esta Lei.

Art. 4º Deverão ser expressamente comunicadas as concessionárias de serviços públicos municipais de transporte terrestre, seus sindicatos e associações representativas da edição desta Lei.

Parágrafo único As concessionárias supramencionadas deverão afixar cartazes informativos, em seus veículos, da implantação das paradas aqui mencionadas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 13 de março de 2013

ELISEU KESSLER
VEREADOR-PSD

JUSTIFICATIVA

Através do Decreto Legislativo nº 186/2008, no art. 1º, o Congresso Nacional aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo que fora assinado em Nova York em trinta de março de 2007. Essa aprovação incorporou ao Direito pátrio a Convenção da ONU, gerou novos Direitos, até então garantidos indiretamente e gerou novas obrigações para os Poderes Executivo e Legislativo de todos os Entes.

O Decreto nº 6.949/2009 do Governo Federal regulamentou sua aplicação e criou um paradigma que resta explicitado no prefácio da Convenção editada pela Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça: “Estamos conscientes, por exemplo, de que hoje não é o limite individual que determina a deficiência, mas sim as barreiras existentes nos espaços, no meio físico, no transporte, na informação, na comunicação e nos serviços” (grifo nosso)

Diante desse aspecto central e de nítido caráter social e de políticas públicas, o Legislador Municipal, bem como o Executivo Municipal, precisam pensar/ executar leis/ações que possam oferecer condições de igualdade no aproveitamento do espaço público urbano e no vivenciar a cidade pelas pessoas com e sem deficiência.

Ninguém ignora a dificuldade que é o acesso das pessoas com deficiência aos meios de transporte público, principalmente aos ônibus. Inúmeros são os relatos que se acumulam na internet ou as demandas formuladas por instituições do Terceiro Setor que se dedicam à defesa dos Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência.

Desta feita, mais que um imperativo legal, trata-se de consciência pública e justiça social o que impulsiona a escrita desse Projeto de Lei, permitindo que pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida acessem os meios de transporte público de massa, com maior segurança e dentro de padrões que, efetivamente, permitam seu acesso, o que se demonstra precário, ainda, apesar das diversas intervenções do Poder Público municipal para melhorar o espaço urbano e sua acessibilidade.

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/13/2013	Despacho	03/15/2013
Publicação	03/21/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	43 e 44		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão do Idoso, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Transportes e Trânsito. Em 15/03/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão do Idoso
05.:Comissão de Defesa da Mulher
06.:Comissão de Transportes e Trânsito

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 98/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 98/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300098 PREVÊ A DEMARCAÇÃO DE PARADAS DE ÔNIBUS ESPECIAIS PARA ATENDER ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. => 20130300098 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão do Idoso Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Transportes e Trânsito } 03/21/2013 Vereador Eliseu Kessler Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº104/2013 05/06/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/16/2013 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 06/20/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido 03/31/2014 Discussão Primeira => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 08/28/2014 Objeto para Apreciação => Emenda 1 => VEREADOR S. FERRAZ => Modificativa 08/27/2014 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA TÂNIA BASTOS => Proposição => Parecer: Favorável 10/29/2015 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo 01/07/2021 Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido 10/07/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Proposição E EMENDA 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: Sem Distribuição => Proposição E EMENDA 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição E EMENDA 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: Sem Distribuição => Emenda n° 1 => Parecer: Sem Parecer