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Da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência ao Projeto de Lei n˚ 14/2013, que “INSTITUI O SISTEMA DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS ATRAVÉS DE LIBRAS – LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Vereadora Laura Carneiro
Relator: Vereador Alexandre Isquierdo
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n˚ 14/2013, que “Institui o sistema de atendimento às pessoas com deficiências através de Libras – Linguagem Brasileira de Sinais e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Laura Carneiro.
II – VOTO DO RELATOR
A proposta em tela é de grande relevância, uma vez que aborda tema específico na área da acessibilidade. Assim, o direito à igualdade de condições frente aos serviços essenciais prestados à população estarão, também, melhor garantidos aos portadores de deficiência auditiva.
Assim sendo, meu voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 14/2013.
Sala Inglesa, 06 de maio de 2013.
III – CONCLUSÃO
A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em reunião realizada em 06 de maio de 2013, aprovou o voto do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n˚ 14/2013, de autoria da Vereadora Laura Carneiro.
Sala Inglesa, 06 de maio de 2013.
Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente-Relator
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente
Vereadora Teresa Bergher
Vogal