Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 5/2013, que “ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO N° 584 DE 31 DE MARÇO DE 1989 QUE DISPÕE SOBRE PROJETOS NÃO APROVADOS EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO”.
Autor do Projeto: Vereador Eliseu Kessler
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA REGIMENTALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Resolução nº 5/2013, que “Altera dispositivo da Resolução n° 584 de 31 de março de 1989 que dispõe sobre projetos não aprovados em tramitação na Câmara Municipal do Rio de Janeiro”, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Resolução em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 45, III; 67, VI; 77, caput e II, § 2º, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela REGIMENTALIDADE.
Sala da Comissão, 8 de abril de 2013
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÂO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 8 de abril de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela REGIMENTALIDADE ao Projeto de Resolução nº 5/2013, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler.
Sala da Comissão, 8 de abril de 2013
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal