Projeto de Lei nº 96/2013, que “altera a Lei nº 5.146/2010, para incluir o Dia Municipal do Garçom no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município do Rio de Janeiro”.

Autoria: Vereador Eliseu Kessler.

A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:


1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.


2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva os seguintes requisitos formais da mencionada Lei:
Artigos 3º e 4º, a serem observados quando da redação final.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.


2.3. Observação:

Deve adaptar-se o projeto ao Parecer Normativo nº 5/2010, da Comissão de Justiça e Redação.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e IV, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44 do mesmo Diploma.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Assessoria informar.