Projeto de Lei nº 111/2013, que “dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de máscara facial hospitalar aos pacientes, visitantes e funcionários e de uso nas áreas de circulação e internação das unidades de saúde pública do município”.

Autoria: Vereador Eliseu Kessler .

A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva o seguinte requisito formal da mencionada Lei:

Artigo 4,º quanto à ementa, a ser observado quando da redação final.

2.2. Regimento Interno:

A proposição não atende os requisitos do respectivo art. 222, devendo corrigir-se o sobrenome “Vilela”, com base no inciso V do mesmo artigo.

3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e IV, alínea a, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44 do mesmo Diploma.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

3.4. Legislação especifica:

Artigos 351 e 352 da Lei Orgânica do Município, sobre a Saúde, a Higiene e os Serviços de Saúde.

É o que compete a esta Assessoria informar.