Projeto de Lei nº 112/2013, que “dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de máscara facial hospitalar, aos funcionários, pacientes e visitantes, pelas instituições privadas com ou sem fins lucrativos que operem unidades de saúde no Município do Rio de Janeiro”

Autoria: Vereador Eliseu Kessler.

A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:


1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva os seguintes requisitos formais da mencionada Lei:
Artigos 4,º (quanto à ementa) e 9º (quanto ao texto), a serem observados quando da redação final.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e IV, alínea a, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44 do mesmo Diploma.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

3.4. Legislação especifica:

Artigos 351 e 352 da Lei Orgânica do Município, sobre a Saúde, a Higiene e os Serviços de Saúde.


É o que compete a esta Assessoria informar.