Texto Parecer (clique aqui)Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 47/2013, que “Trata da divulgação dos preços pagos por medicamentos e serviços por parte das Organizações Sociais e da Secretaria Municipal de Saúde”.
Autores: Vereadores Cesar Maia e Carlo Caiado
Relator: Vereador Jimmy Pereira
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I-RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 47/2013, que “Trata da divulgação dos preços pagos por medicamentos e serviços por parte das Organizações Sociais e da Secretaria Municipal de Saúde”, de autoria dos Senhores Vereadores Cesar Maia e Carlo Caiado.
II- VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise segue todos os requisitos definidos no art 222 e incisos do Regimento Interno, bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta conforme dispõe os arts. 30, I e XLIII; 44; 67, III; 69 e 154 todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala de Comissão, 13 de maio de 2013.
Vereador Jimmy Pereira
Relator
III- CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 13 de maio de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jimmy Pereira, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 47/2013, de autoria dos Senhores Vereadores Cesar Maia e Carlo Caiado.
Sala de Comissão,13 de maio de 2013.
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal