PROJETO DE LEI187-A/2013
Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR ELISEU KESSLER



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta


Art. 1º É obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas para fins de acesso à informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes, na abertura de todos os shows artísticos e eventos culturais com mais de cinco mil pessoas no Município do Rio de Janeiro.

§ 1º Entendem-se por eventos culturais os shows musicais, teatrais e os de dança, bem como outros acontecimentos similares, excetuando-se os cinemas por já existir legislação específica.

§ 2º Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no mínimo, dois minutos.

§ 3º A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de permitir a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o show ou evento cultural.

Art. 2º A criação dos vídeos educativos será de responsabilidade dos produtores de shows e eventos culturais realizados no Município do Rio de Janeiro.

§ 1º O conteúdo dos vídeos educativos deverá ser previamente aprovado pelo Conselho Municipal Antidrogas – COMAD.

§ 2º O Poder Executivo poderá fornecer os vídeos educativos.

§ 3° É permitido ao produtor utilizar vídeos de terceiros, mediante autorização do mesmo, desde que seguindo a determinação do § 1°.

Art. 3º As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos de que trata a presente Lei deverão abordar os seguintes temas, dentre outros:

I – consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas;

II – uso indevido de medicamento;

III – drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes;

IV – os dependentes de drogas e suas chances de recuperação; e

V – a participação da família e da comunidade.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infratora multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) aplicada em dobro no caso de reincidência.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.

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PROJETO DE LEI187/2013
Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Vereador DR. GILBERTO


JUSTIFICATIVA

Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos

Em anexo o Projeto de Lei n° 1138/2022 -DESANEXADO NA SESSÃO DE 21/06/2022

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/17/2013Despacho 04/19/2013
Publicação 05/07/2013Republicação 08/03/2017

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 19 Pág. do DCM da Republicação 29
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:

Republicado para inclusão de coautoria(s). Publicado no DCM nº 114, de 22/06/2022, pág. 29


DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Prevenção às Drogas, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 19/04/2013
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissao de Cultura
05.:Comissão de Prevenção às Drogas
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNTORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130300187 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissao de Cultura Comissão de Prevenção às Drogas Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }05/07/2013Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Eliseu KesslerBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº192/201305/16/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)06/07/2013
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => Emenda 1 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => Modificativa06/07/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável06/28/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Prevenção às Drogas => Relator: VEREADOR DR.JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável08/29/2013
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 08/26/2014
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Desanexação01/11/2017
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 187/2013 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/201705/03/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Deferido06/05/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 08/03/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário11/01/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário11/01/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR ITALO CIBA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/01/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR OTONI DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/01/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição => Adiada11/01/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 2 sessão(ões) => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Não houve quorum11/01/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição => Adiada12/07/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Aprovado12/07/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição => Em continuação da discussão12/08/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição => Adiada12/21/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Aprovado12/21/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 05/04/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 187/2013 => Aprovado - Adiada05/06/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 187/2013 => Em continuação da discussão05/11/2022
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 05/12/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s)05/12/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 187/2013 => Encerrada05/13/2022
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)05/13/2022
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação por 3 sessão(ões) => VEREADOR PAULO PINHEIRO => Rejeitado05/13/2022
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 187/2013 => Aprovado (a) (s)05/13/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação06/07/2022Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Eliseu Kessler
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 187-A/2013 => Aprovado - Adiada, Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 187-A/2013 => Em continuação da discussão, Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 187-A/2013 => Recebeu emenda que segue a publicação06/15/2022
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 187/2013 => Emenda Modificativa06/15/2022Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Educação,Comissão De Cultura,Comissão De Prevenção Às Drogas,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 187/2013 => Emenda Aditiva06/15/2022Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Educação,Comissão De Cultura,Comissão De Prevenção Às Drogas,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 187-A/2013 => Encerrada
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco por Emendas 2 e 3 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado06/22/2022
Acceptable Icon Votação => Bloco de Emendas 2 e 3 => Aprovado (a) (s)06/22/2022
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 187-A/2013 => Aprovado (a) (s)06/22/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1138/2022 => Desanexação de projeto06/22/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Ofício => => Inclusão de coautoria (s) - VEREADOR ELISEU KESSLER06/22/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação08/25/2022Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Eliseu Kessler
Acceptable Icon Votação => Redação Final 187-A/2013 => Aprovado (a) (s)08/26/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/06/2022Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Eliseu Kessler
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/28/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20130300187 => Lei 7562/202209/28/2022
Blue right arrow Icon Arquivo09/28/2022






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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