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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº98/2013, que “PREVÊ A DEMARCAÇÃO DE PARADAS DE ÔNIBUS ESPECIAIS PARA ATENDER ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA”.


Autor do Projeto: Vereador Eliseu Kessler
Relator: Vereador Renato Moura

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei n.º 98/2013, de autoria do Vereador Eliseu Kessler, que “Prevê a demarcação de paradas de ônibus especiais para atender às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”.

II - VOTO DO RELATOR

O presente Projeto de Lei visa a garantir que as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida tenham acesso aos meios de transporte público de massa, com maior segurança, conforto e dentro dos padrões que permitam seus acessos às paradas de ônibus. O nosso parecer é FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, em 10 de junho de 2013.

Vereador RENATO MOURA
Relator

III - CONCLUSÃO

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 10 de junho de 2013, aprovou o parecer FAVORÁVEL do Relator, Vereador Renato Moura, ao Projeto de Lei nº98/2013, de autoria do Vereador Eliseu Kessler.

Sala da Comissão, em 10 de junho de 2013.

Vereador Renato Moura
Presidente

Vereador Eduardão
Vice-Presidente

Data de Início Prazo

05/18/2013

Data de Fim Prazo

06/01/2013

Comissão	Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	05/16/2013

Relator

VEREADOR RENATO MOURA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Favorável	Data da Reunião	06/10/2013
Data da Sessão

Data Public. Parecer	06/20/2013	Pág. do DCM da Publicação	57
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	06/18/2013

Subscreveram o Parecer

Ata

1/10

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

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