Objeto para Apreciação
Texto do Objeto P/Apreciação:

EMENDA MODIFICATIVA nº 1






AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO






Redija-se da seguinte forma o art. 4° do projeto em epígrafe:



“Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) aplicada em dobro no caso de reincidência”.


Sala da Comissão, 3 de junho de 2013.





Vereador Jorge Braz
Presidente



Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20130300187 Protocolo002650
AutorVEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR ELISEU KESSLER Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/17/2013Despacho04/19/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/07/2013

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto1
Data Sessão06/03/2013 Tipo de ObjetoModificativa
AutorCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Data da Publicação06/07/2013
Pág. do DCM da Publicação33




Observações:



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