Objeto para Apreciação
Texto do Objeto P/Apreciação:
EMENDA MODIFICATIVA nº 1
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redija-se da seguinte forma o art. 4° do projeto em epígrafe:
“Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) aplicada em dobro no caso de reincidência”.
Sala da Comissão, 3 de junho de 2013.
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal
Informações Básicas
Código
20130300187
Protocolo
002650
Autor
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR ELISEU KESSLER
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/17/2013
Despacho
04/19/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/07/2013
Objeto de Apreciação
Emenda
Nº Objeto
1
Data Sessão
06/03/2013
Tipo de Objeto
Modificativa
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data da Publicação
06/07/2013
Pág. do DCM da Publicação
33
Observações:
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