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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei Complementar nº 38/2013, que “DETERMINA QUE AS FUTURAS MATERNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE SEJAM ADAPTADAS PARA O ACESSO, EXAMES E PARTOS DE MULHERES COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA”.


Autor do Projeto: Vereador Eliseu Kessler
Relator: Vereador Renato Moura

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei Complementar n.º 38/2013, que “Determina que as futuras maternidades da Rede Municipal de Saúde sejam adaptadas para o acesso, exames e partos de mulheres com deficiência ou mobilidade reduzida” de autoria do Vereador Eliseu Kessler.

II - VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei Complementar busca criar condições ideais para o atendimento das pessoas com deficiência, e esta obrigação deve ser acrescida de precauções extras que envolvem aspectos de acessibilidade e adaptações, permitindo que os procedimentos sejam realizados com segurança, conforto e eficiência. O nosso parecer é FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, em 23 de setembro de 2013.

Vereador RENATO MOURA
Relator

III - CONCLUSÃO

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 23 de setembro de 2013, aprovou o parecer FAVORÁVEL do Relator, Vereador Renato Moura, ao Projeto de Lei Complementar nº 38/2013, de autoria do Vereador Eliseu Kessler.

Sala da Comissão, em 23 de setembro de 2013.

Vereador Renato Moura
Presidente

Vereador Eduardão Vereador Marcelo Arar
Vice-Presidente Vogal

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2013 e 31/07/2013

Data de Início Prazo

06/29/2013

Data de Fim Prazo

08/12/2013

Comissão	Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	08/01/2013

Relator

VEREADOR RENATO MOURA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Favorável	Data da Reunião	09/23/2013
Data da Sessão

Data Public. Parecer	10/29/2013	Pág. do DCM da Publicação	20/21
Republicação do Parecer	10/30/2013	Pág. do DCM da Republicação	11
Data Devolução	10/24/2013

Subscreveram o Parecer

Ata

1/10

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

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