Projeto de Lei nº 332 /2013, que “dispõe sobre os primeiros socorros nas academias de ginástica do Município do Rio de Janeiro”.

Autoria: Vereador Marcelo Arar .

A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:


1. Similaridade:


A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ao presente projeto:

1.1. Em tramitação:

PL 67/05, do Vereador Dr. Carlos Eduardo, que “obriga os estabelecimentos comerciais, associações esportivas, clubes e academias de ginástica,recreação e práticas esportivas a possuírem desfibrilador cardíaco portátil assim como manter funcionários treinados para utilização deste equipamento e dá outras providências”.


PL 504/05, do Vereador Dr. Carlos Eduardo, que “dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de ginástica, musculação e artes marciais possuírem equipamentos de ressuscitação cardiorespiratória e profissionais treinados em suporte básico de vida e dá outras providências”.



2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:


A proposição inobserva o seguinte requisito formal da mencionada Lei:
Artigo 4º, a ser atendido quando da redação final.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e IV, alínea a, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44 do mesmo Diploma.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

3.4. Legislação específica:

Artigos 351 e 352 da Lei Orgânica do Município.

É o que compete a esta Assessoria informar.