Texto Inicial do Projeto de Emenda à Lei Orgânica

Texto Inicial do Projeto de Emenda à Lei Orgânica

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 9/2013

EMENTA:

“ACRESCENTA O ART. 254-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE EMENDAS PARLAMENTARES”.

Autor(es): VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR JORGE BRAZ

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

APROVA:

Art. 1º A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 254-A. É obrigatória a execução dos créditos constantes da lei orçamentária anual, resultantes das emendas parlamentares individuais, ressalvadas as anulações previamente aprovadas pela Câmara.

Parágrafo único. O Prefeito poderá enviar projeto de lei complementar à Câmara solicitando autorização para anular ou contingenciar os créditos orçamentários de que trata o caput, observado o seguinte:

I – o projeto de lei complementar, que tramitará em regime de urgência, poderá ser encaminhado à Câmara até noventa dias antes do encerramento da sessão legislativa e será acompanhado de exposição dos motivos que impossibilitam a execução;

II – não havendo deliberação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, o projeto de lei será considerado reprovado.


Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor no ano seguinte da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 7 de agosto de 2013.


Vereador DR. JORGE MANAIA

Vereador CARLOS BOLSONARO

Vereador DR. CARLOS EDUARDO

Vereador CARLO CAIADO

Vereador JORGE BRAZ


Com apoio dos Senhores Vereadores Eduardão, Elton Babú, Thiago K. Ribeiro, Laura Carneiro, Teresa Bergher, Eliseu Kessler, Alexandre Isquierdo, Rafael Aloísio Freitas, Vera Lins, Renato Moura, Paulo Messina, Renato Cinco, Átila A. Nunes, Willian Coelho, Jefferson Moura, Marcio Garcia, Jorge Braz, Zico, Cesar Maia, Chiquinho Brazão e Dr. Gilberto.

JUSTIFICATIVA

A presente proposta legislativa está sendo apresentada em ressonância a proposta do Deputado Federal Marcondes Gadelha, cuja justificativa replico aqui por extremamente elucidativa.

“O exercício das funções públicas, ao longo dos anos, tem se caracterizado pelo constante aperfeiçoamento e pela crescente assunção de novas atribuições e responsabilidades, exigidas pela sociedade e fiscalizadas pelas mas diversas instituições governamentais e não-governamentais.

Neste contexto, os orçamentos públicos são instrumentos de fundamental importância para o atendimento das demandas sociais e para o bom gerenciamento dos recursos públicos.

Após anos de impossibilidade para a apresentação de emendas à Lei orçamentária, à ocasião do regime autoritário, a Constituição Federal, de 1988, legitimou a possibilidade de apresentação de emendas pelos parlamentares.

Ocorre que, a execução das despesas decorrentes das emendas parlamentares à Lei Orçamentária, tão importantes para as comunidades que delas se beneficiam, tem deixado de ocorrer em virtude de artifícios autoritários, e talvez até mesmo inconstitucionais, usados pela Administração Pública, como o instituto do contingenciamento orçamentário.

Entendemos que a efetiva utilidade, para o Poder Legislativo, inaugurada pelo modelo orçamentário previsto na vigente Carta Magna, consiste na obtenção de nova dignidade no tocante às emendas sobre o texto do projeto tanto da lei anual como da de diretrizes.

Destarte, com o objetivo de dar eficiência e maior transparência aos gastos públicos, esta Emenda Constitucional torna a execução da programação, constante na lei orçamentária anual, decorrente de emendas parlamentares obrigatória, garantindo assim a efetiva concretização das definições contidas nos orçamentos anuais, resultantes do processo de participação da atividade parlamentar.

Com a aprovação desta Emenda Constitucional, além de assegurarmos a execução orçamentária, a sociedade brasileira ficará resguardada e protegida contra decisões unilaterais do Poder Executivo, relativamente à não-execução de gastos importantes.”

Trazendo para o Município do Rio de Janeiro, não há reparos ou acréscimos a ser feitos como justificativa, apenas mencionar que mutatis mutandi, a situação se adéqua perfeitamente à realidade vivida em nossa Cidade.

Assim sendo, solicito aos meus pares a aprovação da presente proposta de emenda à Lei Orgânica.


(Orçamento impositivo)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	4		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	F 2/3		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 05/09/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 9/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 9/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Emenda à Lei Orgânica 20130100009 “ACRESCENTA O ART. 254-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE EMENDAS PARLAMENTARES”. => 20130100009 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/05/2013 Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Carlo Caiado,Vereador Jorge Braz Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº6/2013 09/12/2013 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 10/24/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR MARCELO QUEIROZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 10/25/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Deferido, Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO => Deferido, Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR DR.JORGE MANAIA => Deferido 11/21/2013 Discussão Primeira => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Substitutivos 11/27/2013 Objeto para Apreciação => Substitutivo 1 => VEREADOR CARLO CAIADO => Substitutiva, Objeto para Apreciação => Substitutivo 1 => VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Substitutiva, Objeto para Apreciação => Substitutivo 1 => VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO => Substitutiva, Objeto para Apreciação => Substitutivo 1 => VEREADOR DR.JORGE MANAIA => Substitutiva, Objeto para Apreciação => Substitutivo 1 => VEREADOR JORGE BRAZ => Substitutiva 11/27/2013 Substitutivo Nº 1 ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 9/2013 11/27/2013 Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Carlo Caiado,Vereador Jorge Braz Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR MARCELO QUEIROZ => Substitutivo 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 12/06/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => VEREADOR DR.JORGE MANAIA => Aprovado 12/11/2013 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 12/12/2013 Votação => Substitutivo 1 => Aprovado (a) (s) 12/12/2013 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 03/19/2014 Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Carlo Caiado,Vereador Jorge Braz Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR DR.JORGE MANAIA => Deferido 03/27/2014 Discussão Segunda => Proposição => Adiada 04/04/2014 Requerimento de Adiamento => VEREADOR DR.JORGE MANAIA => Aprovado 04/03/2014 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 04/09/2014 Votação => Proposição => Adiada 04/09/2014 Requerimento de Adiamento => VEREADOR DR.JORGE MANAIA => Aprovado 04/09/2014 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR DR.JORGE MANAIA => Aprovado 04/11/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR DR.JORGE MANAIA => Deferido 10/14/2016 Requerimento de Adiamento da Votação por 1 sessão(ões) => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Aprovado 10/20/2016 Votação => Proposição => Adiada 10/20/2016 Requerimento de Adiamento da Votação por 1 sessão(ões) => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Aprovado 10/21/2016 Votação => Requerimento Requerimento de adiamento da votação => Aprovado (a) (s) 10/21/2016 Votação => Proposição => Adiada 10/21/2016 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR DR.JORGE MANAIA => Aprovado 10/26/2016 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Aprovado 11/29/2018 Requerimento de Adiamento da Votação por 1 sessão(ões) => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Rejeitado 11/29/2018 Votação => Requerimento Adiamento da Votação por 1 Sessão => Rejeitado (a) (s) 11/29/2018 Requerimento de Adiamento da Votação por 2 sessão(ões) => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Aprovado 11/29/2018 Votação => Proposição 9-A/2013 => Adiada 11/29/2018 Requerimento de Retirada Definitiva => VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Aprovado, Requerimento de Retirada Definitiva => VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Aprovado, Requerimento de Retirada Definitiva => VEREADOR CARLO CAIADO => Aprovado, Requerimento de Retirada Definitiva => VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO => Aprovado 12/05/2018 Arquivo 12/05/2018 Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR FELIPE MICHEL => Aprovado 09/03/2021 Votação => Requerimento de Adiamento 9-A/2013 => Adiada por 2 sessão(ões) 05/10/2023 Votação => Requerimento de Adiamento 9-A/2013 => Adiada por 3 sessão(ões) 05/12/2023 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Questão de ordem => 05/16/2023 Votação => Requerimento de Adiamento 9-A/2013 => Adiada por 2 sessão(ões) 05/17/2023 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR FELIPE MICHEL => Deferido com base no art 206 VIII do Regimento Interno 05/17/2023