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Distribuição

Ementa da Proposição

PROIBE A COLOCAÇÃO DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS NAS VIAS PRINCIPAIS DA CIDADE.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 327/2013, que “PROÍBE A COLOCAÇÃO DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS NAS VIAS PRINCIPAIS DA CIDADE”.

Autor do Projeto: Vereador Eliseu Kessler
Relator: Vereador Jorge Braz



(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 327/2013, que “proíbe a colocação de ondulações transversais nas vias principais da cidade”, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler.


II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei em análise cumpre os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 44; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.


Sala da Comissão, 26 de agosto de 2013.




Vereador Jorge Braz
Relator



III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 26 de agosto de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 327/2013, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler.



Sala da Comissão,26 de agosto de 2013.





Vereador Jorge Braz
Presidente






Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20130300327Protocolo004282
AutorVEREADOR ELISEU KESSLERRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada06/19/2013Despacho06/21/2013

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 08/15/2013Data de Fim Prazo 08/29/2013

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição08/15/2013
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 08/26/2013
Data da Sessão

Data Public. Parecer 09/04/2013Pág. do DCM da Publicação 32
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 08/29/2013

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:


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