Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº 365 /2013 - PL

Projeto de Lei nº 363/2013, que “dá o nome de Praça Magnum de Oliveira Martins a Praça da Rua Prof. Júlio de Carvalho, no Conjunto Novo Campo Grande“.

Autoria: Vereador Eliseu Kessler.

A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:


1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva os seguintes requisitos formais da mencionada Lei:

Artigos 4º e 9º, a serem atendidos quando da redação final.


2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.


2.3. Observação:

A proposição não obedece aos termos do Parecer Normativo nº 1/89, da Comissão de Justiça e Redação.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I e IV, “r”, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44 do mesmo Diploma.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

3.4. Legislação específica:

Na execução desta Lei, o Poder Executivo deverá observar o disposto na Lei Municipal nº 20, de 3 de outubro de 1977.

É o que compete a esta Assessoria informar.


Em 20 de agosto de 2013.



ANTONIO DE ALBUQUERQUE DI CARLO
Técnico Legislativo - Matrícula 10/803.956-2



CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa






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Informações Básicas
Código20130300363 Protocolo04603
AutorVEREADOR ELISEU KESSLER Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DÁ O NOME DE PRAÇA MAGNUM DE OLIVEIRA MARTINS A PRAÇA DA RUA PROF. JÚLIO DE CARVALHO, NO CONJUNTO NOVO CAMPO GRANDE.

Datas
Entrada 08/01/2013
    Despacho
08/01/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio08/19/2013 Data do Retorno08/20/2013
Número do Informativo365 Ano do Informativo2013
Data da Publicação Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoAntônio de Albuquerque Di CarloResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho
De acordo


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