Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 363/2013, que “DÁ O NOME DE PRAÇA MAGNUM DE OLIVEIRA MARTINS A PRAÇA DA RUA PROF. JÚLIO DE CARVALHO, NO CONJUNTO NOVO CAMPO GRANDE”.
Autor do Projeto: Vereador Eliseu Kessler
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 363/2013, que “dá o nome de Praça Magnum de Oliveira Martins a Praça da Rua Prof. Júlio de Carvalho, no Conjunto Novo Campo Grande”, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete a Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I e IV, “r”; 44; 67 III e 69 todos da Lei Orgânica do Município. Entretanto visando adequar a proposição ao Parecer Normativo nº 1 desta Comissão, envio as emendas em anexo. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.
Sala da Comissão, 9 de setembro de 2013.
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 9 de setembro de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 363/2013, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler.
Sala da Comissão, 9 de setembro de 2013.
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal
EMENDA MODIFICATIVA nº 1
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redija-se da seguinte forma a ementa do projeto em epígrafe:
“Dá o nome de Magnum de Oliveira Martins (Comerciante/1987-2012) a Praça da Rua Prof. Júlio de Carvalho, no Conjunto Novo Campo Grande”.
Sala da Comissão, 9 de setembro de 2013.
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal
EMENDA MODIFICATIVA nº 2
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redija-se da seguinte forma o art. 1° do projeto em epígrafe:
“Art. 1° O Poder Executivo dará o nome de Magnum de Oliveira Martins (Comerciante/1987-2012) a Praça da Rua Prof. Júlio de Carvalho, no Conjunto Novo Campo Grande”.
Sala da Comissão, 9 de setembro de 2013.
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal