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Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2013

EMENTA:

CONCEDE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AOS FUNCIONÁRIOS DAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O DIA DO ANIVERSÁRIO COMO DIA DE FOLGA.

Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido aos servidores municipais da administração direta, indireta e aos funcionários das prestadoras de serviço da administração pública municipal o dia do aniversário como dia de folga.

Art.2º Sem prejuízo do vencimento ou qualquer outro direito ou vantagem, os servidores e prestadores de serviços elencados no art.1º, poderão faltar ao serviço um dia, na data de comemoração do seu aniversário, caso a mesma ocorra em dia normal de trabalho.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 07 de agosto de 2013


Vereador ELISEU KESSLER

PSD

JUSTIFICATIVA

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	08/07/2013	Despacho	08/14/2013
Publicação	09/03/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	3		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público. Em 14/08/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20130200044 CONCEDE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AOS FUNCIONÁRIOS DAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O DIA DO ANIVERSÁRIO COMO DIA DE FOLGA. => 20130200044 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } 09/03/2013 Vereador Eliseu Kessler Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº43/2013 09/11/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/16/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido 06/19/2015 Discussão Primeira => Proposição => Recebeu substitutivo que segue a publicação 06/26/2015 Objeto para Apreciação => Substitutivo 1 => VEREADOR ELISEU KESSLER => , Objeto para Apreciação => Substitutivo 1 => VEREADOR JIMMY PEREIRA => 06/26/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Substitutivo Nº 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/23/2015 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo 01/07/2021 Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido 09/30/2021 Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Arquivamento 01/06/2025 Arquivo 01/07/2025 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição e Substitutivo nº 1 => Parecer: Sem Parecer