Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº 475/2013 - PL

Projeto de Lei nº 475/2013, que “Declara a Capoeira, em todas as suas modalidades, patrimônio cultural carioca”.


Autoria: Vereador Marcelo Arar.


A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.


2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição atende os requisitos formais da mencionada Lei Complementar.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e XXX, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.




3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

3.4. Legislação especifica:

Verificar a respeito da matéria as disposições do art. 216 da Constituição Federal e do Decreto federal nº 3.551/00.


É o que compete a esta Assessoria informar.


Em 26 de setembro de 2013.


ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Técnico Legislativo - Matrícula 10/803.554-5




CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa



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Informações Básicas
Código20130300475 Protocolo005646
AutorVEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ÁTILA A. NUNES Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DECLARA A CAPOEIRA, EM TODAS AS SUAS MODALIDADES, PATRIMÔNIO CULTURAL CARIOCA.

Datas
Entrada 09/11/2013
    Despacho
09/12/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio09/26/2013 Data do Retorno10/02/2013
Número do Informativo475 Ano do Informativo2013
Data da Publicação10/04/2013 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoRosângela de Almeida NascimentoResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho
De acordo


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