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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei n° 481/2013, que “ALTERA O ART. 16 DA LEI Nº 1.876, DE 29 DE JUNHO DE 1992, PERMITINDO À PESSOA FÍSICA CONTAR COM DOIS AUXILIARES NA ATIVIDADE DE COMERCIANTE AMBULANTE.”

Autor : Vereador Marcelo Arar
Relator: Vereador: Junior da Lucinha

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 481/2013, que “ALTERA O ART. 16 DA LEI Nº 1.876, DE 29 DE JUNHO DE 1992, PERMITINDO À PESSOA FÍSICA CONTAR COM DOIS AUXILIARES NA ATIVIDADE DE COMERCIANTE AMBULANTE”, de autoria do Vereador Marcelo Arar.


II - VOTO DO RELATOR

O presente Projeto de Lei atende aos interesses da Administração Pública. O nosso parecer é FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, 23 de março de 2015

Vereador Junior da Lucinha
Relator


III - CONCLUSÃO

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 23 de março de 2015, aprovou o parecer FAVORÁVEL do Relator, Vereador Junior da Lucinha, ao Projeto de Lei nº 481/2013, de autoria do Vereador Marcelo Arar.

Sala da Comissão, 23 de março de 2015

Vereador Junior da Lucinha
Presidente



Vereador João Mendes de Jesus Vereador Eduardão

Vice-Presidente Vogal

Data de Início Prazo

10/26/2013

Data de Fim Prazo

11/09/2013

Comissão	Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Favorável	Data da Reunião	03/23/2015
Data da Sessão

Data Public. Parecer	06/08/2015	Pág. do DCM da Publicação	39
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata

1/10

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

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