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Da Comissão de Finanças,Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 463/2013, que “Estabelece as condições necessárias para a reabilitação social das pessoas com deficiência visual, e dá outras providências. “
Autora : Vereadora Laura Carneiro
Relator: Vereador Átila A. Nunes
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 463/2013, de autoria da Senhora Vereadora Laura Carneiro, que “Estabelece as condições necessárias para a reabilitação social das pessoas com deficiência visual, e dá outras providências”.
II - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito cabe ressaltar o aspecto financeiro da matéria. O estabelecimento de condições necessárias para a reabilitação social das pessoas cm deficiência visual é uma obrigação do Poder Público, sendo possível a assinatura de convênios com a iniciativa privada desonerando assim financeiramente o Município. Opino FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 463/2013.
Sala da Comissão, 17 de março de 2014.
Vereador Átila A. Nunes
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira em reunião realizada no dia 17 de março de 2014, aprovou o parecer do Relator, Vereador Átila A. Nunes, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n.º 463/2013 , de autoria da Senhora Vereadora Laura Carneiro.
Sala da Comissão, 17 de março de 2014
Vereador Átila A. Nunes
Presidente
Vereador Jefferson Moura
Vogal