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Das Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos e de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social ao Projeto de Lei Complementar nº 73/2014, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE ELEVADORES NAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES DE QUATRO E CINCO PAVIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Vereador Eliseu Kessler
Relator: Vereador Renato Moura
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 73/2014, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de elevadores nas edificações residenciais multifamiliares de quatro e cinco pavimentos e dá outras providências”, de autoria do Vereador Eliseu Kessler.
II – VOTO DO RELATOR
Muito justa e importante a proposta legislativa em questão, que obriga as edificações residenciais multifamiliares de quatro e cinco pavimentos, à instalação de, no mínimo, um elevador. Opino FAVORÁVEL ao projeto.
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Sala das Comissões, 2 de junho de 2014
Vereador RENATO MOURA
Relator
III – CONCLUSÂO
As Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos e de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, em reunião realizada no dia 2 de junho de 2014, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Renato Moura, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar Nº 73/2014, de autoria do Vereador Eliseu Kessler.
Sala das Comissões, 2 de junho de 2014
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
VEREADOR RENATO MOURA
Presidente
VEREADOR EDUARDÃO VEREADOR JÚNIOR DA LUCINHA
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO
Presidente
VEREADOR EDUARDÃO VEREADOR PROF. UOSTON
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
VEREADOR DR. JORGE MANAIA VEREADOR PAULO PINHEIRO
Vice-Presidente Vogal