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Distribuição

Ementa da Proposição

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE E SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL DIRETO AO CONSUMIDOR FINAL EM LOCAL DIVERSO DO POSTO AUTORIZADO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEL

Informações Básicas
Código20190301644Protocolo008304
AutorVEREADOR ELISEU KESSLERRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada12/05/2019Despacho12/06/2019

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 03/18/2020Data de Fim Prazo 04/01/2020

ComissãoComissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição


Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Sem Parecer Data da Reunião
Data da Sessão

Data Public. Parecer Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



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