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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÃO E EVENTOS DE LAZER DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA OS MÚSICOS COM REGISTRO ATIVO NA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL
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Da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº 1652/2019, que “DISPÕE SOBRE A MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÃO E EVENTOS DE LAZER DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA OS MÚSICOS COM REGISTRO ATIVO NA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL”.

Autor: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
I - RELATÓRIO

Trata-se do PROJETO DE LEI nº 1652/2019, que “DISPÕE SOBRE A MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÃO E EVENTOS DE LAZER DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA OS MÚSICOS COM REGISTRO ATIVO NA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL” de autoria do Senhor VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI.


II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000.

Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos arts. 30, I, e 44 (caput), da Lei Orgânica do Município.

A iniciativa está prevista no art. 69, e o Projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, II, ambos da Lei Orgânica do Município.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 23 de agosto de 2021.


Vereador Alexandre Isquierdo
Relator

III – CONCLUSÂO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 23 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo PELA CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 1652/2019, de autoria do Senhor VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI.

Sala da Comissão, 23 de agosto de 2021.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vogal


Informações Básicas
Código20190301652Protocolo008509
AutorVEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLIRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada12/11/2019Despacho12/13/2019

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 02/17/2020Data de Fim Prazo 03/02/2020

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição02/17/2020
RelatorVEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 08/23/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer 09/09/2021Pág. do DCM da Publicação 89
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 10/26/2020

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata 16ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 10/15/2021Pág. do DCM da Publicação 81



Observações:

À DPL EM 28/10/2020.

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