Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1682/2020

EMENTA:

ACRESCENTA O ART. 6-A À LEI Nº 6.432, DE 2018

Autor(es): VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º A Lei nº 6.432, de 20 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescida do art. 6-A:

“Art. 6–A O orçamento da Educação deverá prever, no mínimo, dois por cento de seus gastos com despesas na subfunção 367 - Educação Especial.

Parágrafo único. Ao final de cada exercício financeiro a Prefeitura deverá comprovar o pagamento de despesas na subfunção 367 - Educação Especial, no valor mínimo de dois por cento estabelecido no caput deste artigo.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 17 de fevereiro de 2020.

Vereador Welington Dias
Líder do PRTB

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei visa acrescer dispositivo à Lei nº 6.432, de 20 de dezembro de 2018, para garantir recursos para as ações destinadas à Política da Educação Especial no nosso Município tendo-se em vista que os investimentos realizados nesta área são insuficientes para o pleno desenvolvimento das ações. Em análise aos anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do último bimestre de 2019, verificou-se que a Dotação Inicial fixada para 2019 foi o valor de R$ 5.918.777,00 (cinco milhões, novecentos e dezoito mil e setecentos e setenta e sete reais) para a subfunção Educação Especial, o que representa menos de 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do orçamento geral destinada para a função Educação, conforme RREO:

Dispõe sobre a Política de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva para alunos com deficiência e altas habilidades/superdotação da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

Art. 6º Constitui objetivo da Política da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva:

(...)

Atalho para outros documentos

RREOAnexo21219final.pdf

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	02/17/2020	Despacho	02/17/2020
Publicação	02/28/2020	Republicação	04/29/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	9/10		Pág. do DCM da Republicação	29
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação	Inclusão de coautorias		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 17/02/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1682/2020

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1682/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200301682 ACRESCENTA O ART. 6-A À LEI Nº 6.432, DE 2018 => 20200301682 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 02/28/2020 Vereador Welington Dias,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Prof. Célio Lupparelli Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº09/2020 03/05/2020 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 04/29/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/29/2021 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/29/2021 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADORA THAIS FERREIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/29/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/29/2021 Discussão Primeira => Proposição 1682/2020 => Encerrada 04/29/2021 Votação => Proposição 1682/2020 => Aprovado (a) (s) 04/29/2021 Discussão Segunda => Proposição 1682/2020 => Adiada 05/06/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 2 sessão(ões) => VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Aprovado 05/06/2021