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Distribuição
Ementa da Proposição
ACRESCENTA O ART. 6-A À LEI Nº 6.432, DE 2018
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Texto Parecer (clique aqui)
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20200301682
Protocolo
008796
Autor
VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
02/17/2020
Despacho
02/17/2020
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
03/05/2020
Data de Fim Prazo
03/19/2020
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
03/05/2020
Relator
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
04/28/2021
Data Public. Parecer
04/29/2021
Pág. do DCM da Publicação
20
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
02/09/2021
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
À DPL EM 10/02/2021
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