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Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Turismo e de Assuntos Urbanos, ao Projeto de Lei nº 1710/2020, que “INCLUI NO GUIA OFICIAL E NO ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO O MIRANTE DA ROCINHA”.

Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1710/2020, que “INCLUI NO GUIA OFICIAL E NO ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO O MIRANTE DA ROCINHA”, de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III; 69; 292 e 293 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma proposição com o objetivo de incluir no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município o Mirante da Rocinha. Lugar este com potencial turístico que deve ter uma atenção diferenciada do poder público, sendo uma importante opção de entretenimento para a população carioca, além de gerar emprego e movimentar a economia local.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Turismo e de Assuntos Urbanos, em reunião realizada no dia 22 de março de 2021, aprovaram o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº1710/2020 de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.