Nota técnica PLC 141_19_pdf.pdf

Informações Básicas

Código	20190200141	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/15/2019

Despacho

10/15/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/26/2020	Número do Ofício	IBDU
Data do Ofício	11/11/2019

Procedência

Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Nota técnica	Data da Publicação	05/26/2020
Pág. do DCM da Publicação		Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Data Lei

Observações:

No dia 26/05/2020 foi somente anexado. NÃO FOI PUBLICADO

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